Justiça mantém decisões contra sete acusados de superfaturamento de R$ 20 milhões na desapropriação do terreno do Parque Morro do Morcego, em Niterói
A Justiça do Rio rejeitou, no fim do mês passado, um habeas corpus apresentado pela defesa do ex-secretário municipal de Urbanismo e Mobilidade de Niterói José Renato da Gama Barandier Junior, denunciado com outras seis pessoas em uma investigação que apura superfaturamento de R$ 20 milhões na desapropriação de um imóvel em Jurujuba destinado à implantação do Parque Natural do Morro do Morcego, feita pela prefeitura em 2023. A decisão da 8ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) manteve mandados de busca e apreensão, quebras de sigilo e o bloqueio de bens autorizados pela 1ª Vara Criminal de Niterói, cumpridos em novembro do ano passado, após denúncia apresentada pelo Grupo de Atuação Especial no Combate ao Crime Organizado do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (Gaeco/MPRJ).
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A atual gestão da Procuradoria-Geral do Município afirma que prestou todos os esclarecimentos. Garante ainda que o processo administrativo realizado pela gestão anterior seguiu os procedimentos legais e foi conduzido ao longo de mais de um ano. E reafirma seu compromisso com a transparência.
Além de Barandier, que continua nos quadros da atual gestão municipal, foram denunciados o subprocurador-geral do município, Francisco Miguel Soares; três servidores ligados à Secretaria municipal de Urbanismo e Mobilidade que integravam a Comissão de Avaliação; e dois empresários. Todos respondem pelo crime de peculato.
Segundo o Ministério Público, os sete acusados participaram de um esquema de superfaturamento na desapropriação do imóvel. O valor do bem foi arbitrado em R$ 36,2 milhões. No total, a desapropriação de toda a área que deu origem ao parque custou R$ 65 milhões aos cofres públicos.
De acordo com as investigações do Gaeco, o imóvel havia sido adquirido pelos empresários por aproximadamente R$ 1,8 milhão cerca de um ano antes da desapropriação. A avaliação elaborada pela Comissão de Avaliação da prefeitura teria desconsiderado limitações técnicas do terreno e fixado um valor superior a R$ 20 milhões, caracterizando o superfaturamento apontado pelo Ministério Público.
Ao receber a denúncia, a 1ª Vara Criminal de Niterói determinou o cumprimento de nove mandados de busca e apreensão nos endereços residenciais dos denunciados e nas sedes de empresas no município, além do bloqueio e do sequestro de bens no montante de cerca de R$ 20 milhões, valor correspondente ao superfaturamento apontado em relatório técnico do MPRJ.
Votação unânime
Os desembargadores seguiram, por unanimidade, o voto do relator, desembargador Gilmar Augusto Teixeira. Em seu voto, o desembargador-relator destacou que a denúncia do MPRJ demonstrou estarem presentes indícios de autoria e materialidade, ressaltando a necessidade da apreensão de bens e valores advindos da suposta prática criminosa, assim como de outros documentos que eventualmente confirmem fraudes e estabeleçam eventual vínculo entre os envolvidos.
O desembargador-relator também afastou possível ilegalidade das decisões de primeira instância, por suposta afronta a direitos fundamentais do ex-secretário. De acordo com o magistrado, o interesse público pode prevalecer sobre direitos individuais, de forma temporária, para permitir a investigação.
O imóvel desapropriado é a área onde foi criado o Parque Natural Municipal do Morro do Morcego Dora Hees de Negreiros, em Jurujuba. Em maio do ano passado, O GLOBO-Niterói publicou reportagem relatando sinais de abandono no parque, a partir de denúncias de ambientalistas e praticantes de esportes náuticos. À época, frequentadores apontaram falta de manutenção, invasões e roubo de equipamentos, como painéis de energia solar, mesas e lixeiras. Após a publicação, a prefeitura realizou intervenções no local.
PGM defende processo
Em nota, a Procuradoria-Geral do Município defende a legalidade dos procedimentos. “O processo começou em 1º de dezembro de 2021 e só foi concluído em 5 de janeiro de 2023, na gestão do prefeito Axel Grael. Esse tempo de tramitação demonstra que não houve qualquer aceleração indevida no processo de desapropriação do imóvel. É importante destacar que o imóvel tem características muito específicas, o que impede que sua avaliação seja feita por comparação com outros terrenos semelhantes — situação reconhecida pelo próprio Grupo de Apoio Técnico Especializado (Gate). Trata-se de uma área com mais de 83 mil metros quadrados, localizada às margens da Baía de Guanabara”, diz trecho da nota.
A Procuradoria informa ainda que prestou todos os esclarecimentos solicitados pelo MPRJ, mas identificou a ausência de páginas no processo administrativo enviado, o que resulta em uma análise incompleta do caso. “Estão ausentes, por exemplo, as páginas 204 e 224, justamente em um trecho de suma importância para a compreensão das apurações internas do MPRJ, dos encaminhamentos adotados e de pareceres fundamentais que foram desconsiderados. A PGM reafirma seu compromisso com a transparência, a correção e a legalidade dos atos administrativos, bem como com a efetiva implantação do Parque Natural do Morro do Morcego, um projeto essencial para a preservação ambiental em Niterói”, conclui a nota.
A prefeitura esclarece, ainda, que o Parque Natural do Morro do Morcego funciona, atualmente, para visitas guiadas de escolas e que, para este ano, uma das metas da Secretaria de Meio Ambiente é criar no local uma estrutura com centro de visitantes, espaço para prática de atividades esportivas e pontos de observação da paisagem.