Justiça manda Prefeitura do Rio devolver ITBI cobrado acima do valor de compra do imóvel
A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do TJRJ determinou que o Município do Rio de Janeiro devolva valores de ITBI cobrados a maior, após o imposto ter sido calculado com base em um valor definido unilateralmente pela Prefeitura