Valor
A Justiça Federal do Amapá extinguiu uma ação civil pública do Ministério Público Federal no Estado (MPF-AP) contra a União, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e a Petrobras, pela emissão da licença para perfuração de um poço na Bacia da Foz do Amazonas. Na decisão, o juiz federal Anselmo Gonçalves da Silva aplicou uma multa ao MPF por litigância de má-fé, ação com objetivo de causar dano ao processo. O MPF tentava suspender a emissão da licença ambiental para a perfuração do poço no bloco FZA-M-59 e, com a decisão em primeira instância, recorreu ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). O valor da causa é de R$ 793,2 milhões, o que significa que o MPF foi multado em R$ 39,66 milhões.
Segundo a Justiça Federal no Amapá, o magistrado reconheceu a existência de duas ações civis públicas anteriores com o mesmo teor, sobre o mesmo procedimento de licenciamento ambiental (litispendência integral). "Permaneceram inalterados o ato administrativo impugnado, o empreendimento, o processo administrativo de licenciamento e o resultado jurídico essencialmente buscado, consistente em impedir ou condicionar a eficácia da licença", disse a justiça amapaense.
Em nota, o MPF afirmou que a sentença ignorou riscos graves ao ecossistema marinho, descumpriu compromissos climáticos do Brasil e desrespeitou tratados internacionais sobre direitos humanos. O MPF-AP disse que novos fatos comprovam a insegurança da atividade na região, recordando o vazamento de mais de 18 mil litros de fluido químico de perfuração no mar, em janeiro deste ano.
O MPF afirmou ainda que a autorização inicial do Ibama previa apenas a perfuração de um poço (Morpho), mas o cronograma foi alterado para permitir a abertura de quatro poços (o principal mais três contingentes), que são abertos a depender dos resultados das primeiras atividades. Ainda de acordo com o MPF, enquanto a licença inicialmente previa uma duração de cinco meses para perfurar um só poço, a alteração do licenciamento projeta o fim dos trabalhos até 2029. Além disso, disse o órgão, a ampliação ocorreu sem novos estudos ambientais. "Na prática, a medida funciona como uma autorização em branco para a exploração contínua de petróleo na costa amazônica."
