Justiça dos EUA abre caminho para Exxon buscar indenização bilionária de Cuba
A Suprema Corte dos Estados Unidos abriu caminho nesta terça-feira (23) para que empresas americanas busquem indenização do governo de Cuba por propriedades confiscadas há décadas sob a Fidel Castro, ao decidir a favor da ExxonMobil em um processo contra a estatal cubana Corporación Cimex.
Por seis votos a três, a Suprema Corte afirmou que a chamada imunidade soberana estrangeira - princípio jurídico que geralmente impede ações judiciais nos EUA contra governos estrangeiros e seus agentes - não pode ser invocada em casos como o movido pela Exxon contra a Cimex com base na Lei Helms-Burton, de 1996.
A maioria foi formada pelos seis juízes conservadores da Suprema Corte, enquanto os três magistrados de perfil progressista divergiram. A decisão reverte uma sentença de uma instância inferior, de 2024, que permitia à Cimex a utilizar o princípio de imunidade soberana estrangeira.
A decisão remove um dos principais obstáculos enfrentados pela Exxon na ação, apresentada em 2019, na qual a empresa acusa a Cimex de utilizar ilegalmente uma refinaria e postos de combustível que pertenciam à Standard Oil, antecessora corporativa da companhia americana.
O caso retornará agora a uma instância inferior para novas deliberações sobre a eventual responsabilidade da empresa cubana.
Uma disposição da Lei Helms-Burton conhecida como Título III permite que sejam movidas ações judiciais nos tribunais americanos contra qualquer pessoa ou entidade que "trafique" propriedades confiscadas pelo governo comunista cubano após a revolução de 1959 que levou Fidel Castro ao poder. O governo do presidente Donald Trump apoiou o recurso apresentado pela Exxon à Suprema Corte.
A decisão foi divulgada em um momento de fortes tensões nas relações entre Washington e Havana. Em 20 de maio, os EUA apresentaram acusações de homicídio contra o ex-presidente cubano Raúl Castro, irmão mais novo de Fidel, em uma grande escalada da campanha de pressão de Trump contra o governo cubano.
Sob Trump, os Estados Unidos impuseram, na prática, um bloqueio a Cuba ao ameaçar aplicar sanções a governos que fornecem combustível à ilha, provocando apagões e agravando a pior crise econômica enfrentada pelo país em décadas.
O processo da Exxon tem origem no confisco, por Fidel, de todos os ativos de petróleo e gás da companhia em Cuba em 1959, uma perda avaliada em US$ 70 milhões na época. Atualmente, a reivindicação da Exxon supera US$ 1 bilhão devido aos juros acumulados e à possibilidade de indenizações ampliadas.
Segundo a empresa, os ativos foram transferidos para a Cimex, o maior conglomerado estatal de Cuba. A Cimex continuaria detendo e lucrando com as propriedades confiscadas.
A ação da Exxon faz parte de um grupo de cerca de 40 processos apresentados sob a Lei Helms-Burton em 2019 e 2020, após uma mudança na política dos EUA em relação a Cuba durante o primeiro mandato de Trump.
Quando aprovou a Lei Helms-Burton, o Congresso autorizou o presidente dos EUA a suspender o Título III por razões de segurança nacional. A medida foi suspensa por três presidentes consecutivos, que buscavam evitar conflitos diplomáticos com aliados como Canadá e Espanha, cujas empresas investiram em Cuba. Trump encerrou essa suspensão em 2019.
Decisões de instâncias inferiores haviam dificultado o sucesso de empresas americanas nesses casos, com a maioria das ações sendo rejeitada por questões processuais ou de jurisdição.
Outros casos
Esta foi uma das duas decisões da Suprema Corte neste ano envolvendo a Lei Helms-Burton e Cuba. No outro caso, a corte impôs um revés em 21 de maio a quatro operadoras americanas de cruzeiros que contestavam condenações somadas de US$ 440 milhões em uma ação movida pela empresa americana Havana Docks Corporation.
A companhia acusou as operadoras de utilizarem ilegalmente docas em Cuba que haviam sido construídas por ela e posteriormente confiscadas pelo governo cubano.
Os juízes anularam uma decisão de instância inferior que havia derrubado as condenações impostas às empresas Carnival, Norwegian Cruise Line Holdings, Royal Caribbean Cruises e MSC Cruises em favor da Havana Docks. O caso foi devolvido ao tribunal inferior para análise de outras defesas apresentadas pelas companhias de cruzeiro.
Reed Saxon/AP