Valor
A Justiça Federal determinou nesta sexta-feira (16) que a Select Operations Ltda., responsável pelas marcas de apostas on-line MMA, BETVIP e PAPIGAMES, informe os saldos finais das contas dos apostadores e os valores mantidos nas contas utilizadas para movimentar os recursos das apostas. A decisão atende a um pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) e estabelece multa diária de R$ 50 mil em caso de descumprimento, limitada inicialmente a R$ 1 milhão.
A decisão é da 21ª Vara Federal do Rio de Janeiro e foi a primeira concedida em um conjunto de oito ações apresentadas pela AGU contra empresas que não cumpriram o prazo estabelecido pela Medida Provisória 1.349/2026. A norma, que proibiu as apostas de quota fixa em todo o país, determinou que as empresas informassem os valores até 7 de outubro à Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda.
As informações são necessárias para que os bancos possam devolver os recursos remanescentes aos apostadores. Segundo a AGU, a medida busca garantir a preservação do patrimônio dos clientes e permitir que o governo identifique os valores devidos e seus respectivos titulares.
A Justiça também determinou que a empresa mantenha separados os recursos destinados à restituição dos apostadores. As outras sete ações apresentadas pela AGU com o mesmo objetivo ainda aguardam decisão judicial.
A reportagem não localizou representantes da empresa até o momento da publicação.
