Justiça dá cinco dias para Câmara de SP explicar fim da CPI da Habitação Social
A Justiça de São Paulo deu cinco dias para que a Câmara Municipal da capital paulista e o presidente da CPI da Habitação de Interesse Social, vereador Rubinho Nunes (União Brasil), expliquem o encerramento das investigações da comissão e a tramitação do relatório final. A previsão é de que o texto seja votado na manhã desta terça-feira (19).
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A decisão é referente a uma ação movida pelo vereador Nabil Bonduki (PT). O parlamentar alega que a tramitação ocorreu de forma "atropelada" e diz ter recebido o relatório final, com mais de 1.700 páginas, apenas na segunda-feira (18).
A CPI foi instalada em setembro do ano passado e apura possíveis fraudes na produção e na venda de moradias populares em São Paulo, incluindo compra por investidores, aluguel irregular e uso de apartamentos em plataformas de hospedagem.
O relator Murillo Lima propõe medidas como proibição do uso de apartamentos populares em plataformas de aluguel de curta temporada, limitação da compra de unidades de Habitação de Interesse Social a um imóvel por CPF e criação de mecanismos mais rígidos de fiscalização sobre empreendimentos incentivados.
O texto também sugere multas, suspensão da venda e cassação de alvarás de empresas que descumprirem regras da política habitacional da cidade.
Diante da decisão da Justiça, o presidente da CPI, Rubinho Nunes (União Brasil), diz que a comissão já foi prorrogada uma vez e que, nos dez meses em atividade, fez as investigações necessárias.
"Isso tornou possível formar uma conclusão profunda sobre o problema das fraudes nas HIS, na cidade de São Paulo, em especial o problema na concepção do projeto, que foi feita em 2014 e permitiu que habitações de interesse social fossem comercializadas em áreas nobres da cidade, criando o ambiente para empresas flexibilizarem as normas e fraudarem o modelo... O relatório traz soluções para esse e outros problemas, bem como o indiciamento de empresas e pessoas que se valeram disso para fraudar o sistema."
Já a oposição defende um endurecimento do inquérito e quer incluir no relatório final pedidos mais amplos de apuração. Os vereadores de oposição dizem que o documento é "insuficiente" para punir os responsáveis, e que faltam propostas para interromper a prática. É o que afirma vice-presidente da comissão, Nabil Bonduk (PT).
"O juiz deu cinco dias para o presidente da CPI responder e isso significa que mesmo que seja aprovado hoje o relatório, isso poderá ser cancelado pela justiça [...] Nós apresentamos 16 propostas que foram enviadas ao relator e que também estão sendo divulgadas pela imprensa para que, efetivamente, a gente possa ter uma solução em relação a esse problema, principalmente a necessidade da prefeitura apresentar a lista completa das unidades que foram beneficiadas com essa isenção."
Entre as propostas da oposição estão criar um cadastro público com todas as moradias de interesse social e seus proprietários, para ampliar o controle e evitar fraudes. As medidas também incluem proibir o aluguel por curta temporada, impedir a compra por empresas, limitar a uma unidade por pessoa e vetar o uso desses imóveis em permutas por terrenos.