Justiça condena estado a indenizar família de homem morto em operação policial no Jacarezinho, em 2021
A 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital condenou o Estado do Rio a pagar indenização por danos morais e pensão mensal aos filhos de Matheus Gomes dos Santos, morto durante a operação Exceptis da Polícia Civil na comunidade do Jacarezinho, na Zona Norte, em maio de 2021, que deixou 28 pessoas mortas entre elas um policial. A decisão reconhece a responsabilidade civil do Estado pela morte ocorrida no contexto da ação policial conhecida como Operação Exceptis. A condenação determina o pagamento de R$ 100 mil para cada filha da vítima, R$ 80 mil para cada um dos pais, incluindo o pai afetivo, e R$ 30 mil para cada irmão. Além disso, foi fixado o pagamento de pensão mensal às duas filhas de Matheus no valor de um salário mínimo vigente à época da morte até que eles complem 25 anos de idade.
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Na sentença, a juíza Caroline Rossy Brandão Fonseca afirma que, embora não tenha sido comprovada a autoria do disparo ficou demonstrada a conexão entre a morte de Matheus, que tinha 21 anos à época, e o contexto da operação armada, o que é suficiente para gerar o dever de indenizar. Citando entendimento firmado pelo Supremo Tribunal de Justica, a magistrada escreveu que "há possibilidade de condenação do poder publico, considerada a responsabilidade objetiva do Estado, a pagar indenização por danos morais e materiais, pela morte de vitima de disparo de arma de fogo durante operações policiais ou militares em comunidades, na hipótese em que a pericia é inconclusiva sobre a origem do disparo".
A Justiça rejeitou os pedidos de indenização específicos por suposta falha na investigação, tratamento inadequado do corpo, reembolso de despesas funerárias e custeio de tratamento psicológico e psiquiátrico, por falta de comprovação nos autos.
Segundo os autos, Matheus foi baleado na manhã de 6 de maio de 2021, quando retornava da casa da namorada para a residência dos pais e se deparou com uma troca de tiros entre policiais e criminosos. Testemunhas relataram que ele tentou se abrigar, foi atingido pelas costas, socorrido por moradores e, já ferido, teria sido novamente alvejado, vindo a morrer no local.
A família sustentou que Matheus não portava arma e que houve falhas graves na condução da operação e na preservação da cena do crime. O Estado do Rio, por sua vez, alegou que a morte ocorreu em meio ao confronto, sem comprovação de que o disparo tenha partido de policiais, defendendo a tese de bala perdida.
A operação Exceptis era considerada a mais letal da história do Rio até a megaperação nos complexos do Alemão e Penha em outubro de 2025 que deixou 121 mortos entre os quais quatro policiais.