Justiça britânica considera ilegal classificação da Palestine Action como grupo terrorista e impõe derrota ao governo
A Alta Corte do Reino Unido decidiu nesta sexta-feira que foi ilegal a decisão do governo britânico de classificar a Palestine Action como organização terrorista no verão passado. A sentença representa um revés significativo para o Executivo e uma vitória para defensores das liberdades civis, que acusavam o governo de extrapolar seus poderes ao enquadrar um movimento de protesto nas leis antiterrorismo.
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Segundo informações divulgadas pela CNN, o tribunal concluiu que a então ministra do Interior, Yvette Cooper, agiu de forma desproporcional ao proscrever o grupo. A juíza Victoria Sharp afirmou, no entanto, que a proibição permanece em vigor até que seja analisado o recurso já anunciado pelo governo.
A ação judicial foi movida por Huda Ammori, cofundadora da organização, que contestou a legalidade da medida com base nas leis antiterrorismo britânicas. Advogados da ativista argumentaram, durante três dias de revisão judicial em dezembro, que o banimento representou “uma escalada extraordinária e ilegal contra a dissidência política”.
A decisão ocorre após uma ampla campanha de desobediência civil não violenta, considerada uma das maiores do tipo no país nos últimos anos. Desde julho, 2.787 pessoas, muitas delas aposentadas ou idosas, foram presas em manifestações realizadas em diversas cidades do Reino Unido.
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Segundo o grupo Defend Our Juries, responsável por organizar parte dos atos, a maioria das detenções ocorreu porque manifestantes exibiam cartazes com a frase: “Eu me oponho ao genocídio, eu apoio a Palestine Action”.
Uma manifestante segura um cartaz que diz 'Eu me oponho ao genocídio, eu apoio a Palestine Action' do lado de fora do Supremo Tribunal do Reino Unido, em Londres, em 13 de fevereiro de 2026
BEN STANSALL / AFP
Para os organizadores, o enquadramento desses protestos como apoio a uma organização terrorista evidenciou o que classificam como uso excessivo da legislação de segurança nacional.
Um porta-voz do Defend Our Juries pediu reunião com a ministra do Interior e com o chefe da Polícia Metropolitana de Londres, solicitando que as autoridades “corrijam os erros da proibição”, inclusive no que diz respeito ao tratamento e às acusações impostas aos manifestantes presos sob a proscrição.
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A Polícia Metropolitana reconheceu que o anúncio do recurso pode gerar “confusão” entre a população. A corporação informou que deixará de realizar prisões relacionadas a demonstrações públicas de apoio à Palestine Action, mas continuará a coletar provas enquanto o caso segue em disputa judicial.
Do lado de fora da Alta Corte, em Londres, apoiadores reagiram à decisão com aplausos e gritos de “Free, free Palestine”. Alguns se emocionaram ao acompanhar a leitura da sentença. Para os manifestantes, a decisão judicial reforça o entendimento de que a classificação de protestos como terrorismo ameaça direitos fundamentais.
Entre os presentes estava Lisa Minerva Luxx, que defendeu que o governo abandone o recurso. Segundo Huda Ammori, com base em pedido feito via Lei de Acesso à Informação, o Ministério do Interior já gastou quase £ 700 mil (cerca de R$ 4,9 milhões) com o caso, valor que, para críticos da medida, não deveria continuar sendo destinado à disputa.
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Fundada em 2020 por Ammori e pelo ativista climático Richard Barnard, a Palestine Action é um grupo sediado no Reino Unido que busca interromper as atividades de fabricantes de armas ligados ao governo de Israel e à guerra na Faixa de Gaza. Sua primeira ação teve como alvo as operações britânicas da Elbit Systems, maior fabricante de armas de Israel. A organização declara como missão “encerrar a participação global no regime genocida e de apartheid de Israel”.
Desde então, o grupo realizou ocupações, bloqueios e atos de vandalismo contra empresas do setor de defesa, incluindo a fabricante franco-israelense de drones UAV Tactical Systems e a gigante italiana Leonardo. Também danificou um retrato do ex-chanceler britânico Arthur Balfour no Trinity College, Cambridge e retirou bustos do primeiro presidente de Israel, Chaim Weizmann, da University of Manchester.
O episódio que levou à proibição ocorreu no fim de junho de 2025, quando ativistas invadiram a base aérea RAF Brize Norton e vandalizaram dois aviões-tanque Airbus Voyager com tinta e pés de cabra. Dias depois, o Ministério do Interior incluiu a Palestine Action na lista de organizações terroristas, equiparando-a a grupos como al Qaeda e ISIS, decisão que gerou críticas de especialistas das Nações Unidas, entidades de direitos humanos e parlamentares.
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Advogados do governo sustentaram que a medida era necessária para proteger a segurança nacional. A sentença desta sexta-feira, porém, recoloca no centro do debate os limites do uso das leis antiterrorismo contra movimentos de protesto domésticos e a extensão do poder do Executivo para enquadrar ações políticas como ameaça terrorista.
O caso também se desenrola em meio a outros reveses para o governo relacionados ao tema. Recentemente, o Executivo decidiu não conceder à Elbit Systems UK um contrato de £2 bilhões com o Ministério da Defesa, e ativistas acusados de invadir uma fábrica da empresa em Bristol foram absolvidos neste mês.
Com o recurso anunciado, a disputa judicial deve se estender. Até lá, a proibição da Palestine Action segue formalmente válida, mas sob o peso de uma decisão que questiona a legalidade da estratégia adotada pelo governo britânico para lidar com protestos ligados à guerra em Gaza.