Julgamento no STF pode redefinir aplicação da Lei do Superendividamento
O julgamento que pode redefinir a aplicação da Lei do Superendividamento entra na pauta do STF hoje. Entre 13 e 20 de março, o plenário virtual da Corte analisa duas ações que questionam a regulamentação do governo sobre o chamado “mínimo existencial” para consumidores endividados. Matéria exclusiva para assinantes. Para ter acesso completo, acesse o link da matéria e faça o seu cadastro.