O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, apresentou, ontem, um destaque no julgamento virtual sobre a transição da escala 6 x 1 para a 5 x 2. Isso leva o processo para o plenário físico da Corte, sem data para a retomada do caso.
A sessão extraordinária começou às 11h de sexta-feira e, inicialmente, terminaria às 23h59 de amanhã.No plenário virtual, os ministros Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes acompanharam o voto do relator Flávio Dino. O placar, até então, estava em 4 x 0 pela confirmação das regras definidas pelo relator para o início da escala 5 x 2 em 16 de dezembro.
Com a decisão de Fux, volta tudo à estaca zero.Mas, para o tema ser analisado no plenário, é preciso que o presidente da Corte, Edson Fachin, o paute — e não há prazo para isso. Dessa forma, a liminar de Dino continua valendo, o que representa que não somente está mantido para 16 de dezembro a entrada em vigor da escala 5 x 2 como também, na primeira etapa da transição, a jornada de 42 horas semanais seja distribuída em cinco dias — ficariam 8h24, sendo que esses 24 minutos não seria contados como horas extras.
A regra vale mesmo se não houver acordo ou convenção coletiva até 15 de dezembro.O entendimento de Dino busca solucionar um impasse apresentado por entidades representativas do setor empresarial, que questionaram as condições para implementação da mudança. A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e a Confederação Nacional da Indústria (CNI) alegaram que o prazo para negociação coletiva era insuficiente.
Argumentaram, também, que a ausência de acordos poderia inviabilizar a aplicação da nova jornada ou gerar custos adicionais com o pagamento de horas extras.TransiçãoAo analisar a questão, Dino estabeleceu que a transição será preservada, mesmo se empregadores e sindicatos não chegarem a um entendimento até 15 de dezembro.
A decisão também flexibiliza a organização dos dias de descanso. O ministro afastou limites rígidos para a compensação dos repousos remunerados, permitindo que convenções e acordos coletivos estabeleçam a distribuição das folgas conforme as particularidades de cada atividade.A medida contempla setores com demandas sazonais ou funcionamento diferenciado, como comércio, turismo, agronegócio e operações marítimas.
O direito aos dois dias de descanso, entretanto, deverá ser integralmente respeitado. Caso não haja consenso nas negociações nos primeiros 90 dias, os ministérios do Trabalho e da Indústria e do Empreendedorismo poderão editar uma portaria conjunta temporária para disciplinar a compensação.
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Correio Brazilliense