Tramita na Câmara dos Deputados um projeto de lei que pretende acabar com as margens para cartão de crédito consignado e cartão consignado de benefício para aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Hoje, um segurado que pega um empréstimo via cartão pode comprometer até 5% de sua renda em cada uma dessas duas modalidades, além de destinar 35% para o crédito tradicional com desconto diretamente o beneficio, totalizando 45%.
Pelo Projeto de Lei 1.947/2026, o limite global de 45% de comprometimento da renda seria mantido, mas esse percentual seria destinado exclusivamente a empréstimos, financiamentos e arrendamento mercantil convencionais com desconto em folha.
A justificativa seria evitar o superendividamento de aposentados e pensionistas, já que as modalidades ligadas a cartão de crédito dificultam a liquidação do débito.
Titulares de BPC/Loas
Ainda de acordo com a proposta, o consignado continuaria sendo liberado também para titulares do Benefício de Prestação Continuada (BPC/Loas), mas neste caso específico com um limite total de desconto de 35% da renda exclusivamente para empréstimos, já que o valor pago pelo INSS a esses beneficiários — idosos a partir de 65 anos e pessoas com deficiência, em ambos os casos de baixa renda — é de apenas um salário mínimo por mês (hoje R$ 1.621).
O texto também prevê sanções a bancos e financeiras em caso de irregularidades na concessão de crédito.
Próximas etapas
O projeto de lei ainda será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Administração e Serviço Público; de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, deverá ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.
Depois disso, seguirá para sanção presidencial.