Inquilino não é obrigado a devolver imóvel com pintura nova, determina lei
Ao devolver um imóvel residencial ou comercial, muitos inquilinos ainda caem na armadilha de gastar com pintura completa sem necessidade, acreditando que essa obrigação é automática. A Lei do Inquilinato, porém, protege o locatário contra cobranças abusivas e deixa claro que não é dever do inquilino “entregar como novo” o que já não era novo...
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