Jornal Opção
A regulamentação do chamado Imposto Seletivo, popularmente conhecido como “imposto do pecado”, representa uma das principais mudanças previstas pela reforma tributária. A medida prevê tributação mais elevada para produtos e atividades considerados prejudiciais à saúde pública ou ao meio ambiente, incluindo cigarros, bebidas alcoólicas, apostas, veículos com maior potencial poluente e determinados segmentos da mineração.
Ao Jornal Opção, o advogado e economista Enoque Britto explicou, nesta quinta-feira, 5, que a proposta tem como finalidade desestimular o consumo desses itens por meio do aumento da tributação. Segundo ele, produtos classificados como nocivos à saúde ou ao meio ambiente passam a ter uma carga tributária maior, tornando-se mais caros para o consumidor.
“O objetivo é desestimular o consumo por tornar esses produtos mais caros”, afirmou. Advogado e economista Enoque Britto | Foto: Divulgação
A cobrança do novo tributo passará a valer em fevereiro de 2027. A data decorre da exigência constitucional conhecida como noventena, que determina um período mínimo entre a publicação da norma e sua entrada em vigor.
Para o Enoque, esse intervalo é fundamental para permitir a adaptação de empresas e contribuintes ao novo modelo. “Essas alterações têm que dar prazo para que o contribuinte e as empresas se adaptem ao novo cenário”, ressaltou.
As alíquotas variam conforme o produto e o potencial de impacto à saúde ou ao meio ambiente. No caso dos cigarros, a tributação será de 66,7%, além da cobrança de R$ 3,50 por maço.
As bebidas também terão percentuais distintos. Refrigerantes e demais bebidas açucaradas serão tributados em 2,6%, cervejas em 4,2%, vinhos comuns em 8%, cachaça em 20% e destilados, como uísque, gin e vodca, em 24%.
Os veículos de passeio também entrarão no alcance do imposto seletivo, a incidência será calculada conforme o nível de poluição emitido por cada modelo, com alíquota de referência de 6,3%. Os modelos elétricos e híbridos terão tratamento mais favorável por apresentarem menor impacto ambiental.
Os percentuais definidos pelo governo incidem sobre a base de cálculo do tributo e não representam, necessariamente, o mesmo índice de aumento nos preços ao consumidor. Na avaliação do especialista, os setores atingidos deverão sentir os efeitos da nova tributação.
Ele observa que o aumento da carga tributária normalmente é incorporado aos preços finais dos produtos. “Geralmente esse valor é repassado ao consumidor.
Com esse repasse, a tendência é que o consumo diminua”, explicou. Para Enoque, a medida pode provocar redução na demanda de determinados segmentos da economia.
Segundo ele, o orçamento das famílias é limitado e, diante de preços mais altos, parte dos consumidores tende a reduzir gastos ou substituir produtos. “Isso acaba de um jeito ou de outro prejudicando a indústria e o comércio que dependem desses produtos”, disse.
O governo sustenta que a iniciativa poderá gerar ganhos futuros para a saúde pública ao diminuir o consumo de produtos associados a doenças e outros problemas sociais. Embora reconheça essa possibilidade, o advogado e economista afirma que os resultados ainda dependem de análises mais aprofundadas.
“Pode ser que surta efeito ao desestimular o consumo, mas são necessários estudos econômicos para quantificar isso com precisão”, ponderou. Já as questões relacionadas à cobrança de tributos ao longo da cadeia produtiva também devem motivar discussões no Judiciário.
Britto citou preocupações sobre possíveis situações de incidência de imposto sobre imposto, tema que já gerou controvérsias relevantes no sistema tributário brasileiro. “Não é o ideal.
Não pode incidir imposto sobre imposto. São temas que certamente terão discussão judicial”, avaliou.
Na visão do advogado, a transição para o novo sistema exigirá atenção especial das empresas. Apesar de a reforma tributária ter sido apresentada com o objetivo de simplificar regras e reduzir burocracias, ele considera que o mercado precisará se adequar rapidamente a mudanças significativas.
“É uma mudança muito brusca para um mercado acostumado há muitos anos a outro modelo tributário”, observou. Ao comentar os impactos gerais da medida, Enoque recomenda que empresários façam avaliações antecipadas sobre os reflexos do imposto seletivo em suas atividades.
“Os empresários já devem buscar entender qual será o impacto nos seus negócios e adotar medidas preventivas para minimizar prejuízos”, afirmou. Para o especialista, os efeitos da nova tributação podem alcançar toda a economia brasileira, ultrapassando os setores diretamente atingidos.
“Atrapalha todo o cenário das famílias, dos negócios, das empresas e da produção nacional”, concluiu. Leia também:
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