O anúncio do Departamento de Estado dos Estados Unidos de que classificará o Primeiro Comando da Capital (PCC) e o Comando Vermelho (CV) como organizações “terroristas” reacendeu o debate sobre a diferença, no direito internacional, entre grupos terroristas e organizações criminosas. A medida foi anunciada nesta quinta-feira (28), e já havia sido criticada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que afirmou que as facções brasileiras não preencheriam os requisitos para serem enquadradas nessa categoria.

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Como a ONU difere terroristas e facções?

A distinção adotada pela Organização das Nações Unidas passa, sobretudo, pelos objetivos de cada grupo. De acordo com a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional, conhecida como Untoc, de 2000, o elemento central para definir uma organização criminosa é a busca por lucro, vantagem financeira ou outro benefício material. Já o terrorismo está associado a motivações políticas, sociais ou ideológicas.

Agentes da PM-RJ em operação policial em área de atuação do CV

Márcio alves/19-9-2018

Pela definição da Untoc, uma organização criminosa é um “grupo estruturado de três ou mais pessoas, existente por um período de tempo e agindo em conjunto com o objetivo de cometer um ou mais crimes graves ou delitos, a fim de obter, direta ou indiretamente, um benefício financeiro ou outro benefício material” . Na prática, isso significa que quatro critérios costumam ser observados: a existência de um grupo estruturado; a participação de ao menos três pessoas; a continuidade no tempo, sem se limitar a um ato isolado; e a prática de crimes graves com objetivo de lucro.

O terrorismo, por sua vez, é tratado em outra lógica. Em estudo do Instituto Inter-regional de Pesquisa sobre Crime e Justiça das Nações Unidas (UNICRI), produzido no contexto das chamadas boas práticas de Haia sobre o nexo entre crime organizado transnacional e terrorismo, os autores afirmam que os objetivos de grupos criminosos e terroristas são distintos: organizações criminosas buscam ganho material ou monetário, enquanto grupos terroristas realizam suas ações para provocar mudanças políticas ou sociais .

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Essa separação, no entanto, tem se tornado mais complexa. O próprio material da ONU aponta que as linhas entre atividades terroristas e criminosas estão “cada vez mais borradas”, especialmente quando grupos terroristas passam a recorrer a crimes como tráfico de drogas, extorsão, contrabando, sequestro ou lavagem de dinheiro para financiar suas estruturas. Nesses casos, o grupo pode continuar tendo finalidade ideológica, mas passa a atuar também em mercados ilícitos.

O estudo chama essa zona de interseção de “nexo” entre terrorismo e crime organizado. Segundo o documento, esse nexo pode assumir diferentes formas, como alianças pontuais entre grupos, compartilhamento de rotas, contratação de serviços especializados, uso de redes de contrabando, lavagem de dinheiro ou adoção de táticas violentas típicas de um campo pelo outro. Em alguns casos, uma organização criminosa pode recorrer a métodos terroristas para impor medo e controlar territórios; em outros, um grupo terrorista pode entrar em atividades lucrativas para financiar sua causa.

A ONU também observa que esse fenômeno tem dimensão transnacional. O relatório cita, por exemplo, a aproximação entre organizações de tráfico de drogas da América do Sul e grupos terroristas baseados na África Ocidental, no Norte da África e no Sahel. Segundo o texto, essas organizações passaram a cobrar por transporte, armazenamento ou escolta de cocaína em rotas que ligam a América do Sul à Europa e ao Oriente Médio .

'Receio de efeitos colaterais': classificação de CV e PCC como terroristas pode impactar mercado financeiro brasileiro

A distinção entre os conceitos tem efeitos práticos. Ela influencia regras de extradição, cooperação judicial, congelamento de bens, investigações internacionais e o grau de envolvimento de autoridades de segurança de outros países. Também pode afetar a forma como governos tratam grupos armados que controlam territórios, exploram economias ilegais e utilizam violência sistemática.

PCC e CV

No caso brasileiro, a discussão ganha peso porque PCC e CV são historicamente tratados como facções criminosas, com atuação centrada em tráfico de drogas, armas, lavagem de dinheiro, domínio territorial e redes prisionais. A classificação como organizações terroristas por outro país, como os Estados Unidos, pode ampliar sanções e instrumentos de cooperação internacional, mas também provoca questionamentos sobre os limites jurídicos entre crime organizado e terrorismo.

— Na prática, o que a medida faz é elevar a régua de risco para bancos, meios de pagamento, fintechs, seguradoras, empresas com relacionamento com o sistema financeiro em dólar e grupos que atuem em setores mais vulneráveis à infiltração do crime organizado. Inclusive, já era conhecido o posicionamento do governo brasileiro resistir a essa classificação justamente pelo receio de efeitos colaterais sobre bancos e empresas que acabassem, ainda que indiretamente, operando com pessoas ou estruturas ligadas a essas facções — opina Sidney Lima, analista da Ouro Preto Investimentos, em entrevista a O GLOBO.

Esse aumento do risco regulatório nessas operações poderia trazer efeitos no câmbio, aumentando o valor do dólar. Como trata-se de uma lei ampla, pode ter efeito em empresas e indivíduos que tenham alguma relação com o sistema financeiro americano, ainda que não sejam cidadãos ou pessoas jurídicas baseadas dos Estados Unidos, levando a uma possível penalização de qualquer negócio por pagamentos feitos a empresas brasileiras que, sem o conhecimento prévio, esteja ligadas ao CV ou ao PCC. Qualquer tipo de “apoio material” ou “serviço” também pode ser penalizado.

Especialistas da ONU defendem que a resposta estatal ao nexo entre crime e terrorismo exige cooperação internacional, integração entre órgãos públicos, atuação de inteligência e atenção às formas de financiamento. O documento também recomenda que governos envolvam a sociedade civil, lideranças comunitárias, pesquisadores, jornalistas e outros atores locais para identificar sinais de aproximação entre redes criminosas e grupos extremistas.

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