'Gratificação Faroeste': Alexandre de Moraes pede informações à Alerj e Castro sobre nova lei
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, determinou que a Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) e o governador Cláudio Castro se manifestem sobre a recriação da "gratificação faroeste", uma premiação a policiais civis por matarem criminosos em confrontos. O texto foi incluído por deputados estaduais num projeto de reestruturação de parte da Polícia Civil. O governador chegou a vetar o trecho, mas os parlamentares derrubaram em plenário e a nova norma passou a vigorar.
O PSOL ajuizou uma ação no STF alegando que o trecho da nova lei é inconstitucional. O partido cita primeiro haver vício de iniciativa, já que os deputados não podem criar despesas para o Executivo. A ação alega também a violação ao princípio da dignidade da pessoa humana e aos princípios que protegem os direitos das pessoas investigadas e promovem o controle de abusos.
No processo, o PSOL ainda pede a suspensão do trecho sobre a gratificação e que o governo não pague nenhuma bonificação referente a ela. Moraes então pediu para que a Alerj e o Palácio Guanabara se manifestem sobre o caso. Antes de analisar a questão, o ministro ainda pediu a posição da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da República (PGR) sobre o tema.
A gratificação
O texto aprovado na Alerj prevê a gratificação quando os policiais civis apreenderem armas de grande calibre ou de uso restrito, ou “neutralizarem” bandidos em operação. Já há uma movimentação nos bastidores da Assembleia para estender o mesmo pagamento a policiais militares.
A “gratificação faroeste” já existiu nos anos 1990, durante o governo Marcello Alencar, mas foi derrubada em 1998 por pressão da sociedade civil, após denúncias de que o benefício incentivava execuções sumárias. Anos depois, alguns policias conseguiram na Justiça reaver o benefício atrelado ao salário.