Texto em análise prevê responsabilidade direta do poder público e de concessionárias por danos a veículos e vítimas.
Medida estabelece prazo de 24 horas para sinalizar trechos perigosos sob penas
Governo tem que indenizar motoristas por acidentes em rodovias sem manutenção e buracos; veja o que prevê nova lei em tramitação na Câmara dos Deputados
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