Governo recorre de decisão judicial que suspendeu imposto sobre exportações de petróleo de cinco multinacionais
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) recorreu ontem da decisão da Justiça Federal do Rio que suspendeu a cobrança do imposto sobre exportações de petróleo bruto para cinco empresas multinacionais. O tributo de 12% foi instituído pelo governo no mês passado, na Medida Provisória 1.340, com o objetivo de reduzir o impacto da disparada do preço do petróleo.
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O juiz Humberto de Vasconcelos Sampaio, da 1ª Vara Federal do Rio, avaliou que a medida tem finalidade arrecadatória e, por isso, concordou com a suspensão imediata da cobrança pedida por Shell, Equinor, Petrogal, TotalEnergies e Repsol Sinopec.
O governo federal sustenta que o tributo foi instituído como forma de compensar o subsídio de R$ 1,20 concedido ao diesel e apresentou recurso ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2).
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Ao conceder a liminar, o magistrado afirmou que o imposto de 12% pode ser inconstitucional e citou um trecho da MP que diz: “A receita decorrente da cobrança do imposto será destinada ao atendimento das necessidades fiscais emergenciais da União”. Ele argumenta que o próprio Poder Executivo reconhece que a cobrança tem objetivo arrecadatório, o que, segundo ele, caracteriza “verdadeiro desvio de finalidade”.
O imposto sobre exportação de petróleo foi adotado pelo governo junto a outras medidas para conter a escalada nos preços de derivados em meio à guerra no Oriente Médio. No mesmo dia, foi anunciada a subvenção aos produtores de diesel, a isenção das alíquotas de PIS e Cofins sobre o produto e a criação de uma taxa de 50% sobre as vendas do óleo ao exterior.
Conforme exposição de motivos da MP, a tarifa sobre exportação do petróleo visa “capturar e transferir à sociedade parcela do ganho extraordinário gerado pela valorização abrupta do preço internacional de um recurso natural não renovável”. Com a taxa sobre o diesel, o governo pretende desestimular a exportação do combustível para preservar o abastecimento interno.
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Na prática, a criação das tarifas amplia a arrecadação do governo, de modo a compensar as desonerações e subvenções para reduzir o impacto da alta do petróleo sobre o mercado interno.
As críticas ao imposto ganharam força na quarta-feira, quando o Instituto Brasileiro do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (IBP), que representa o setor, divulgou nota afirmando que a cobrança pode se tornar um obstáculo a novos investimentos no país.
“O imposto não é oportuno, especialmente diante da necessidade de demonstrar que o Brasil é um destino atraente para investimentos de longo prazo no setor de petróleo e gás”, diz a nota assinada pelo presidente do IBP, Roberto Ardenghy.