Governo publica MP para apertar fiscalização sobre tabela do frete e prevê multa de até R$ 10 milhoes
O governo Lula publicou nesta quinta-feira, no Diário Oficial da União, medida provisória (MP) para apertar a fiscalização sobre a tabela do frete. Entre os dispositivos previstos, está a possibilidade de multa de até R$ 10 milhões por operação em caso de descumprimento reiterado.
O ministro dos Transportes, Renan Filho, anunciou nesta quarta que o governo vai passar a divulgar as empresas que têm mais autuações por descumprir a tabela mínima dos preços do frete, prevista em lei desde 2018, e que a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), passou a fiscalizar eletronicamente todos os fretes, a partir de dados fiscais disponibilizados pelos estados.
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A MP dá poderes à ANTT para suspender e até mesmo cancelar o registro de frete de empresas que descumpram a tabela de maneira contumaz e reincidente.
O governo Lula publicou nesta quinta-feira, no Diário Oficial da União, medida provisória (MP) para apertar a fiscalização sobre a tabela do frete. Entre os dispositivos previstos, está a possibilidade de multa de até R$ 10 milhões por operação em caso de descumprimento reiterado.
A MP obriga o registro de todas as operações por meio do Código Identificador da Operação de Transporte (Ciot). O sistema reunirá informações detalhadas sobre o frete, como valores pagos e o piso mínimo aplicável, permitindo à Agência Nacional de Transportes Terrestres identificar e até bloquear operações realizadas abaixo do valor legal.
Entre as principais mudanças está o endurecimento das penalidades para o descumprimento das regras. Empresas transportadoras poderão sofrer desde a suspensão cautelar do registro até o cancelamento da autorização para atuar no setor por até dois anos, em casos mais graves ou de reincidência. Já os transportadores autônomos (TAC) não serão alvo dessas suspensões.
A medida também prevê multas mais elevadas para contratantes que descumprirem o piso do frete, que podem variar de R$ 1 milhão a R$ 10 milhões por operação, além da possibilidade de proibição de contratar novos fretes. A responsabilização poderá alcançar ainda sócios e integrantes de grupos econômicos, por meio da desconsideração da personalidade jurídica.
Outro ponto é o reforço na fiscalização, com a integração de dados entre a ANTT, a Receita Federal e fiscos estaduais e municipais. O Ciot passa a ser vinculado ao Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e), ampliando o controle sobre as operações de transporte em todo o país.
Com será a fiscalização?
As autuações são feitas pela agência reguladora, que identifica inconsistências durante ações de fiscalização física, por meio de fiscais, ou eletrônica, por meio de dados fiscais das transportadoras fornecidos à ANTT pelos fiscos estaduais via um convênio entre a agência e o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), firmado em 2023 e em vigência desde 2024.
As autuações se dão às empresas que não cumprem com o pagamento do frete mínimo a terceirizadas e motoristas autônomos. Empresas que verticalizam suas operações, ou seja, são proprietárias dos caminhões e contratam seus motoristas, não estão sujeitos à tabela do frete mínimo.
De acordo com o ministro, a ANTT já tem condições de fazer a fiscalização eletrônica de todos os fretes. Segundo o ministro Renan Filho, a agência utiliza dados das notas fiscais eletrônicas das secretarias de fazenda estaduais para monitorar os fretes em tempo real.
— Um caminhão não entra no estado sem a nota fiscal eletrônica. E a nota fiscal nos dá esses dados de frete — explica Renan Filho.
Inteligência
Já a fiscalização física se dá por meio do que o ministro chamou de “trilhas de inteligência”, ou seja, nas regiões com maior índice de descumprimento da tabela, como os que concentram atividades de transporte e escoamento de proteína animal, combustíveis e bebidas.
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Segundo o Ministério dos Transportes, o sistema usará os dados do Código Identificador da Operação de Transporte (Ciot), uma espécie de sistema de uso obrigatório que registra as operações de frete no país e reúne os preços praticados, o transportador, o tipo de carga e a empresa contratante.
O sistema, segundo Guilherme Sampaio, vai impedir valores inferiores aos da tabela.
— Se as informações estiverem em desacordo, esse documento necessário para o transporte não será emitido — afirma.
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De acordo com Renan Filho, a medida a ser editada pelo governo vai determinar que empresas reincidentes no descumprimento da tabela do frete possam sofrer a suspensão cautelar ou mesmo o cancelamento do direito de contratar frete ou de transportar.
Criada com a greve dos caminhoneiros de 2018, a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas estabelece que compete à Agência Nacional Transportes Terrestres publicar norma com os pisos mínimos referentes ao quilômetro rodado na realização de fretes, por eixo carregado, consideradas as distâncias e as especificidades das cargas.
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Pela legislação, a ANTT deve atualizar a tabela de pisos mínimos de frete a cada seis meses ou sempre que a variação do preço do diesel for superior a 5%, momento em que é acionado o mecanismo de gatilho.