O governo federal prorrogou, por mais um ano, a suspensão de tributos no regime de drawback para empresas afetadas pelo tarifaço dos Estados Unidos, em caráter excepcional.
A medida consta de uma Medida Provisória (MP) publicada hoje no Diário Oficial da União (DOU).
O drawback permite suspender tributos sobre insumos usados na produção de mercadorias destinadas à exportação.
Em nota, a Fazenda afirmou que, no que se refere à proposta de extensão de prazos, não se identifica impacto orçamentário-financeiro, "posto que os efeitos das suspensões de tributos relacionados no art.
12 da Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, já foram devidamente contabilizados no momento de emissão dos atos concessórios de drawback, não havendo concessão de novos benefícios".
A prorrogação vale para atos concessórios, ou seja, autorizações para utilização do regime, que já tenham sido prorrogados anteriormente e cujo prazo final esteja entre 22 de julho e 31 de dezembro de 2026.
A análise de encerramento do ato também não pode ter sido concluída antes da entrada em vigor da MP.
O período adicional de um ano “será contado a partir do termo final da vigência do ato concessório, consideradas as prorrogações ordinárias admitidas pela legislação aplicável”, diz a MP.
A medida também alcança fabricantes intermediários que fornecem produtos utilizados na fabricação de mercadorias destinadas à exportação.
Para obter o prazo adicional, a empresa terá de comprovar que o compromisso de exportação foi afetado pelas tarifas americanas e apresentar documento que demonstre que, antes da edição da MP, já havia intenção comercial de vender os produtos aos Estados Unidos.
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