O governo enviou ao Congresso Nacional uma mudança no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2027 para permitir que o Projeto de Lei Orçamentária Anual (Ploa) do próximo ano fosse elaborado com estimativas globais de arrecadação com a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e com o Imposto Seletivo (IS), mesmo que ainda não estejam definidas as alíquotas.
A CBS e o Imposto Seletivo entram em vigor em 2027 e vão substituir os atuais tributos federais que incidem sobre o consumo.
A alteração foi encaminhada na segunda-feira (31) ao Congresso, por meio de uma proposta de modificação do PLDO, que dá as diretrizes para elaboração do Orçamento.
A mudança foi necessária porque o governo enviou a proposta de Orçamento em si do próximo ano, o Ploa de 2027, antes da definição das alíquotas dos dois tributos criados pela reforma tributária.
O Ploa também foi encaminhado ontem ao Legislativo.
No Ploa de 2027, o governo incluiu apenas a estimativa total de arrecadação dos novos tributos da reforma.
São R$ 636,841 bilhões esperados com a CBS e R$ 41,996 bilhões com o Imposto Seletivo, que substituirão o Programa de Integração Social/Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (PIS/Cofins), o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF)-Seguros e grande parte do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
Ao todo, o governo estima arrecadar R$ 678,8 bilhões com os novos tributos, em substituição aos atuais.
Esses valores, contudo, são estimativas, considerando a manutenção da carga tributária, um princípio da reforma tributária.
Os números podem mudar até a aprovação do Orçamento, a depender das alíquotas exatas da CBS e do Seletivo que serão fixadas em resolução e em lei, respectivamente.
No caso da CBS, o governo vai enviar no dia 14 de setembro ao TCU os cálculos que vão embasar a estimativa de alíquota.
O TCU, por sua vez, tem até 30 de outubro para encaminhar a proposta de alíquota ao Senado, a quem cabe aprová-la e fixá-la por meio de uma resolução.
Já as alíquotas do Imposto Seletivo serão propostas via medida provisória (MP) pelo governo.
Para entrar em vigor em 2027, também terão que ser aprovadas pelo Congresso até o fim deste ano.
A intenção da equipe econômica é enviar a MP em setembro, para que a cobrança possa começar em janeiro, mas há receio da ala política do governo, que quer que isso fique para novembro.
O Seletivo vai incidir sobre bens e serviços nocivos à saúde e ao meio ambiente.
No pedido de alteração do PLDO, o governo solicitou autorização para estimar a receita da CBS e do Seletivo com base nos dados disponíveis, já que ainda as alíquotas ainda não foram estabelecidas.
A proposta também prevê que, durante a tramitação do Ploa 2027, as estimativas poderão ser atualizadas caso a alíquota de referência da CBS e as alíquotas do Seletivo aprovadas resultem em uma arrecadação diferente da estimada na peça orçamentária enviada no dia 31 de agosto ao Congresso.
O próprio Legislativo poderá solicitar ao Executivo novas projeções.
A inclusão da receita global esperada com os novos tributos da reforma tributária do consumo no Orçamento de 2027 é relevante porque será o primeiro ano de cobrança da CBS e do Imposto Seletivo.
As alíquotas exatas, contudo, seguem sendo o principal fato de dúvida para as empresas.
O governo optou por já incluir no Orçamento de 2027 a previsão de arrecadação com a CBS e o Seletivo justamente para demonstrar que não haverá adiamentos na implementação da reforma tributária do consumo.
O adiamento vem sendo defendido pelo candidato de oposição à Presidência da República Flávio Bolsonaro (PL-RJ).
"A elaboração da peça orçamentária contendo as estimativas das novas receitas criadas pela Reforma Tributária é essencial para assegurar a estabilidade fiscal, a credibilidade do planejamento orçamentário e a execução contínua das políticas públicas na transição do sistema tributário", afirmou o ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, na exposição de motivos do projeto.
Ele também acrescenta que, como a CBS financia a Seguridade Social, "projeções fundamentadas em dados consistentes evitam frustrações de arrecadação que comprometeriam a saúde, a previdência e a assistência social, oferecendo previsibilidade macroeconômica e segurança jurídica".
No mesmo pedido, o governo também solicita uma alteração no PLDO para dar a correta classificação orçamentária à compensação que a União fará aos Estados e municípios pelo fim do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
Essa compensação será de R$ 33,8 bilhões e foi classificada como despesa primária não sujeita ao teto de gastos.
Ela será feita via transferência constitucional.
O IPI continuará sendo cobrado apenas para uma parcela pequenas de produtos, de forma a preservar a competitividade da Zona Franca de Manaus (ZFM).
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