Governo prevê R$ 33,8 bi em 2027 para ressarcir Estados e municípios pelo fim do IPI

O governo federal vai repassar R$ 33,8 bilhões em 2027 para ressarcir Estados e municípios pelo fim do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), que será substituído parcialmente no próximo ano pelo Imposto Seletivo.
O valor é equivalente a 0,2% do Produto Interno Bruto (PIB).
O IPI vai continuar existindo apenas em valor residual para preservar a competitividade dos produtos da Zona Franca de Manaus (ZFM).
O valor foi incluído no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027, enviado na segunda-feira (31) ao Congresso Nacional.
A compensação já estava prevista no artigo sétimo da Emenda Constitucional 132 de 2023, da reforma tributária do consumo.
O montante que será transferido, contudo, era desconhecido até esta segunda-feira.
O repasse de R$ 33,8 bilhões foi classificado no Orçamento do próximo ano como uma despesa primária, ou seja, entra no cálculo do resultado primário para fins de cumprimento da meta fiscal.
Por outro lado, essa despesa ficou fora do limite de gastos estabelecido para o ano, sendo classificada como despesa não sujeita ao teto.
O valor elevou em 0,2 ponto percentual as despesas obrigatórias da União, que, no PLOA de 2027 ,estão estimadas em 17,3% do PIB, segundo informações do Ministério do Planejamento e Orçamento.
A compensação será necessária porque, hoje, o governo reparte com Estados e municípios parte da arrecadação obtida com o IPI.
Essa arrecadação total do IPI será substituída no próximo ano pelo Imposto Seletivo e pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), o IVA (Imposto sobre Valor Agregado) federal.
Contudo, somente a arrecadação do Seletivo será repartida com os entes, enquanto a arrecadação da CBS fica integralmente com a União.
Além disso, o Seletivo vai incidir somente para alguns produtos e serviços nocivos à saúde e ao meio ambiente, ou seja, terá uma arrecadação menor do que o IPI tem hoje.
O restante da arrecadação do IPI foi incluído na CBS, que não tem a repartição de receita com os entes subnacionais.
Por isso, a reforma tributária previu a compensação.
A lei complementar 214, que regulamentou a reforma, disciplina como será esse repasse.
A compensação será feita via transferência constitucional aos entes.
Para chegar ao valor de R$ 33,8 bilhões, o governo calculou a diferença entre o que é repassado hoje aos Estados e municípios via IPI e quanto será repassado via Seletivo.
A diferença virou a compensação orçamentária que os entes vão receber em 2027.
Um técnico do governo explicou ao Valor que, se eventualmente o Imposto Seletivo for desidratado durante sua tramitação no Congresso Nacional, a compensação terá que aumentar.
Da mesma forma, se o Seletivo for turbinado, o valor será reduzido.
No PLOA de 2027, o governo previu que vai arrecadar R$ 42 bilhões com Imposto Seletivo, em valores arredondados, sendo que 50% da arrecadação serão repartidos com Estados e municípios e mais 10% enviados aos Estados e ao Distrito Federal devido às exportações.