Governo muda tom sobre redução da maioridade penal e tenta novo fôlego à PEC da Segurança por ativo eleitoral a Lula
O governo Luiz Inácio Lula da Silva mudou o tom sobre o teor do texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública em discussão na Câmara numa tentativa de destravar a tramitação do projeto, que é visto como um dos principais ativos eleitorais para as eleições 2026. Na terça-feira, o ministro da Justiça, Wellington César Lima e Silva, declarou que não vê problema na consulta popular sobre a redução da maioridade penal para todos os crimes, o que representa um ponto de virada no discurso da gestão petista.
— O substitutivo contempla a hipótese de consulta. Não seria algo imediato. Há debates se a melhor maneira seria referendo, plebiscito, como iria acontecer — disse ele, e completou: — Não se pode dizer que uma modalidade de consulta popular como exercício de democracia direta seja em si mesma um mal. A ideia de colocar para a sociedade brasileira esse debate é uma ideia legítima e bem orientada.
Um referendo sobre a redução da maioria penal de 18 para 16 anos, que seria realizado nas eleições de 2028, foi incluído pelo relator da PEC, o deputado federal Mendonça Filho (União-PE), no fim do ano passado.
Na época, a medida foi bastante criticada por deputados do PT e enfrentou resistência da gestão de Lewandowski, que elaborou a PEC com a ideia original de aumentar o papel da União na coordenação sobre políticas de segurança pública.
Na última quarta-feira, Wellington se reuniu com Mendonça Filho por quase duas horas. Mendonça disse que o ministro da Justiça viu com "simpatia" o parecer do deputado e ficou de encaminhar sugestões de mudança em "alguns pontos", sem especificar quais.
— O diálogo que eu mantive com o ministro foi excelente. Ele foi muito proativo, eu diria até muito simpático ao texto que nós propusemos — disse Mendonça, ressaltando que se colocou à disposição para receber "contribuições" do Executivo.
Há uma avaliação no Congresso de que a saída de Ricardo Lewandowski do ministério contribuiu para diminuir às resistências ao texto do relator, sobretudo no artigo que prevê o fim da progressão de regime para membros de facções criminosas e condenados por crimes violentos e reincidentes.
Esse ponto reverte um entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que, em 2006, declarou a inconstitucionalidade de uma lei que vetava o benefício penal para crimes hediondos. Lewandowski foi ministro do Supremo por 17 anos.
— Eu não tenho críticas à capacidade de diálogo do ministro Lewandowski. (Mas) existia, no caso, ruídos de visão de mundo filosófica — afirmou Mendonça.
Segundo o relator, a articulação da PEC ficará centralizada na figura do ministro da Justiça, o que, nas palavras dele, "ajuda a organizar o debate, o diálogo e a negociação".
Em reuniões com parlamentares, secretários de segurança pública e procuradores, Wellington tem dito que encara a aprovação da PEC como uma "missão" e está "empenhado" nisso.
— Eu o conheço há um tempo. Eu vejo que ele está determinado nisso. E ele é alguém que sempre procura o consenso — afirmou o procurador-geral de Justiça da Bahia, Pedro Maia.
O ministro da Justiça é promotor de carreira da Bahia e foi secretário de Assuntos Jurídicos (SAJ) do ministro da Casa Civil, Rui Costa.
Na visão de alguns líderes partidários, Wellington tem uma visão sobre a PEC mais alinhada com a ala dos ministros do governo Lula que foram governadores de Estado, como Rui Costa, que acumulou divergências com Lewandowski.
Apesar de se dizer "aberto" a receber sugestões do governo, Mendonça Filho diz que é "inegociável" os artigos que tornam a PEC muito "mais federativa" e "descentralizada". Em janeiro, o líder do governo na Câmara, deputado Zé Guimarães (PT-CE), publicou um artigo criticando que o substitutivo de Mendonça por reforçar a "centralidade dos Estados".
Segundo o petista, isso alterava "profundamente a lógica do texto original" e ainda fazia uma "agregação descabida de temas incompatíveis (...), que mistura reforma constitucional e agenda punitivista", escreveu ele.
Esse tipo de crítica é o que o relator Mendonça Filho e parlamentares do centro classificam como obstáculo para a aprovação da medida.
Na visão do relator, diferente dos outros projetos de ordem econômica, o fato de ser ano eleitoral contribui para que parlamentares da base e da oposição formem um consenso para aprovar a medida.
— O ambiente político não poderia ser melhor, porque interessa a todos. Essa é uma demanda da sociedade brasileira, que é justamente oferecer mais segurança — disse o deputado.
Em reunião do colégio de líderes na segunda-feira, o presidente da Câmara, Hugo Motta, afirmou que a PEC da Segurança é uma das pautas prioritárias da Casa e previa acelerar as discussões após o carnaval.
Durante o encontro, Mendonça Filho propôs aos líderes que seria melhor votar a PEC antes do PL Antifacção, que já foi aprovado na Câmara, mas foi alterado no Senado no fim de 2025. O pedido foi acatado por Motta e os líderes, e o cronograma é que a medida possa ser colocada em apreciação no plenário entre o fim de fevereiro e o começo de março.