Governo monta força-tarefa para garantir pagamentos de emendas e evitar nova crise com o Congresso
Para evitar novas instabilidades políticas com o Congresso, a Secretaria de Relações Institucionais (SRI) montou uma força-tarefa neste fim de ano no Palácio do Planalto em articulação com outros ministérios para garantir os empenhos de emendas parlamentares até o dia 31 de dezembro.
Como o Orçamento de 2025 foi sancionado apenas em abril, o ritmo de trabalho, que costuma ser intenso nos últimos dias antes da virada do ano, deve ser ainda mais acelerado. Servidores devem esticar o turno de trabalho para viabilizar documentação necessária.
Cabe à pasta das Relações Institucionais enviar o ofício final para o Tesouro Nacional com a ordem de empenho depois que toda a papelada nos ministérios está regularizada.
A pouco mais de uma semana do fim de 2025, cerca de 56% dos recursos destinados a emendas parlamentares foram efetivamente pagos pelo governo, um desempenho que acendeu sinal de alerta tanto no Congresso quanto na SRI. De um total de R$ 50,38 bilhões em dotação atualizada para emendas parlamentares, foram desembolsados R$ 28,14 bilhões, embora R$ 41,5 bilhões (82%) já tenham sido empenhados — ou seja, registrados formalmente como obrigação de pagamento. O restante, aproximadamente R$ 22,2 bilhões, corre o risco de entrar na lista de restos a pagar, o que adia sua liquidação para exercícios posteriores.
A execução das emendas parlamentares em 2025 ocorre sob um novo conjunto de ritos e exigências, implementados após o Congresso aprovar, em março, regras adicionais para apresentação, indicação e execução dos recursos. A resolução buscou responder a questionamentos do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre transparência e rastreabilidade, ajustando procedimentos e formalidades para alinhá-los à legislação e às decisões judiciais que pautaram o debate sobre emendas.
Parlamentares de diferentes partidos vinham reclamando nos últimos meses do ritmo da execução, argumentando que a combinação entre a demora na aprovação da Lei Orçamentária — sancionada apenas em abril — e as novas exigências burocráticas retardou a liberação efetiva dos recursos, mesmo após o empenho. O governo alega que, se considerados os dias transcorridos desde a sanção do Orçamento, o ritmo está mais rápido do que em outros anos.
A distribuição dos pagamentos também expõe diferenças relevantes entre os tipos de emendas. As emendas individuais, de execução obrigatória, concentram a maior parte dos valores já pagos, com R$ 19,05 bilhões desembolsados. Já as emendas de bancada estadual somam R$ 4,71 bilhões pagos, enquanto as emendas de comissão registram R$ 4,39 bilhões, níveis proporcionalmente mais baixos em relação à dotação atual dessas modalidades.
O levantamento por partido reforça a percepção de que, embora o montante global seja elevado, a execução está desigual e aquém do esperado para esta altura do ano. Bancadas grandes, como a do PL, concentram cerca de R$ 3,1 bilhões pagos, seguidas pelo PT, com pouco mais de R$ 2,1 bilhões, em patamar semelhante ao do União Brasil e do PSD. Siglas tradicionalmente fortes no Congresso, como MDB, PP e Republicanos, figuram entre as maiores beneficiadas, todas com valores acima de R$ 1,4 bilhão.
Em sentido oposto, partidos de menor representação, como PSOL, Rede e PCdoB, aparecem com valores significativamente inferiores, refletindo tanto a menor capacidade de indicação de emendas quanto as variações nas alocações de pagamento até o momento. O mal-estar em torno da execução das emendas já havia transbordado para o plenário da Câmara no início de dezembro, quando uma conversa entre deputados foi flagrada pelo GLOBO durante a votação do projeto da dosimetria, À época, parlamentares relacionaram diretamente o avanço da pauta à insatisfação com o atraso nos repasses, em um episódio que expôs o desgaste da articulação política do Planalto.
Na semana passada, o líder do PL na Câmara, Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), voltou a tratar do tema, afirmando que, embora o governo tenha intensificado os pagamentos nas últimas semanas, o ritmo ainda está aquém do esperado.
— O governo está pagando, mas ainda falta muita coisa, e os deputados não estão satisfeitos — disse, reforçando que o atraso segue como foco de tensão entre o Executivo e o Legislativo neste fim de ano.
O deputado Danilo Forte (União-CE) avalia que o atraso na execução das emendas parlamentares neste ano extrapola a disputa política e afeta diretamente a relação dos parlamentares com suas bases. Segundo ele, a falta de previsibilidade, somada a exigências burocráticas apresentadas apenas no fim do processo, gera desgaste e impede que os recursos cumpram seu papel de induzir investimentos e movimentar cadeias produtivas nos municípios.
— Tudo fica sempre para depois: falta documento, muda a regra, aparece uma exigência nova no fim do ano. Isso gera um desconforto enorme, porque o parlamentar fica sem capacidade de entregar, e a economia local deixa de girar no momento em que mais precisa do orçamento federal — disse Forte.
Além da disputa partidária e do ritmo de execução, fatores institucionais ajudam a explicar as dificuldades encontradas neste ano. A lentidão no pagamento é atribuída em parte ao atraso na votação da Lei Orçamentária, mas também à necessidade de adaptação dos procedimentos de execução às novas normas de transparência e rastreamento.
Autoridades governamentais e parlamentares destacam que, em comparação com anos anteriores, o processo de desembolso sofreu interferências legais e administrativas, exigindo etapas adicionais de conferência, atendimento a requisitos de planos de trabalho e adoção de critérios mais rígidos de fiscalização interna. Esse novo desenho institucional também reacendeu o debate sobre o modelo de emendas impositivas e seus impactos sobre o orçamento federal, ainda que o governo evite discutir mudanças no curto prazo.
— Ampliou-se muito o poder da impositividade das emendas, mas não vamos mexer nisso agora. As emendas impositivas surgiram no governo da presidente Dilma. O modelo precisa ser debatido, mas isso não está em discussão neste momento. Em algum momento, depois dessas eleições, vamos ter que sentar para discutir o tamanho do Orçamento, o que cabe a cada ente federado. São debates que a sociedade brasileira precisa fazer mais à frente — afirmou o líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE).
No plano político, esse quadro tem gerado tensão entre Executivo e Legislativo. Já a SRI — responsável pela interlocução entre governistas e congressistas — tem buscado administrar a pressão por meio de compromissos públicos de aceleração e ajustes nos cronogramas de execução, na tentativa de cumprir os pagamentos ainda em 2025.