Governo Lula regulamenta ECA Digital e impõe novas regras a plataformas para proteger crianças
O presidente Lula assinou nesta quarta-feira (18) três decretos para regulamentar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) Digital, que entrou em vigor na terça-feira (17). A norma estabelece que plataformas digitais adotem medidas para proteger crianças e adolescentes de conteúdos prejudiciais, como exploração sexual, violência, pornografia e estímulos a vícios.
Os decretos detalham regras e responsabilidades das empresas, criam um centro na Polícia Federal para receber denúncias de crimes contra menores e reestruturam a Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
Entre as medidas, está a proibição de práticas manipulativas, como rolagem infinita de feed, reprodução automática de vídeos e mecanismos que incentivem dependência digital. Para o presidente Lula, a medida ajuda a impedir os efeitos dos algoritimos nas crianças e adolescentes.
"Estamos dizendo não a algoritmos e outras ferramentas que provocam o vício em telas, que fazem com que nossas crianças e adolescentes permaneçam conectados mais tempo do que gostariam. Não vamos cair nessa de achar que liberdade não combina com proteção. Do mesmo jeito que a gente não deixa a criança sozinha num parquinho da rua de madrugada, a gente precisa cuidar dos ambientes em que nossas crianças frequentam online", defendeu.
A regulamentação também exige a verificação de idade com métodos confiáveis, impedindo o acesso de menores a conteúdos proibidos por meio de autodeclaração falsa. Além disso, plataformas deverão proteger os dados utilizados nesse processo e poderão ser retiradas do ar caso não cumpram as exigências.
As novas regras ainda proíbem publicidade personalizada para crianças, impõem autorização judicial para conteúdos com influenciadores mirins e determinam a remoção imediata de conteúdos ilegais denunciados. Aplicativos de apostas não autorizadas deverão ser bloqueados nas lojas digitais, e empresas terão que adaptar seus serviços para garantir maior segurança ao público infantojuvenil.