Texto regulamenta lei de 2003 e cria programa em que a administração prisional pede o bloqueio do aparelho sem passar pela Justiça. Em Santa Catarina, onde um celular vale até R$ 60 mil dentro da cadeia, a medida depende de adesão do Estado.
Governo Lula publica decreto para bloquear celulares em presídios sem precisar de ordem judicial
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