Após uma reunião no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta terça-feira, o governo federal sinalizou que deve flexibilizar os limites de crédito do Distrito Federal, mas não irá conceder garantias para o empréstimo que a gestão local tenta para socorrer o Banco de Brasília (BRB).

O ministro da Fazenda, Dario Durigan, disse que será trabalhada uma operação de financiamento junto ao Fundo Garantidor de Créditos (FGC) e bancos privados, com contragarantias do governo do DF

– Com esse acordo viabilizariamos operação maior do que pode pegar o Distrito Federal hoje, de cerca de 900 milhões – disse Durigan.

A audiência foi determinada pelo ministro Luiz Fux. Além de Durigan, participaram a governadora do DF, Celina Leão, op advogado-geral da União substituto, Flavio Roman, e o presidente do BRB, Nelson de Souza. De acordo com o presidente da instituição, o objetivo é resolver o tema nesta semana.

– O acordo está começando a ser desenhado. Necessariamente não envolve garantia da União, mas que vamos encontrar bom encaminhamento – disse Roman.

Reportagem em atualização.

Entenda pedido

O govero do DF afirmou, em petição ao STF que a negativa do governo de Luiz Inácio Lula da Silva à concessão de uma garantia da União para o empréstimo pleiteado pelo ente federativo significa "inviabilizar a operação de salvamento" do BRB. Segundo o governo do DF, sem a operação de crédito, há risco efetivo de "abalo ao sistema financeiro".

No documento, o governo de Celina Leão (PP) reclama do argumento usado pelo Tesouro Nacional para negar aval da União para o empréstimo e diz que os indicadores fiscais mais recentes indicam melhora da situação.

O DF tentou mostrar ao STF que tem situação fiscal saudável e está apto a quitar a dívida que pleiteia, pois apenas um dos critérios analisados pelo Tesouro na avaliação da capacidade de pagamento está fora dos parâmetros considerados adequados. Nesse contexto, a gestão de Celina Leão pede para que não seja aplicada a regra do Capag para fins de obtenção do aval da União para empréstimo.

"A inviabilização tempestiva da operação de crédito destinada ao aporte prudencial possui potencial concreto de desencadear deterioração da percepção de solvência da instituição financeira, com repercussões diretas sobre sua capacidade operacional, sua liquidez e sua atuação no mercado de crédito local e nacional, produzindo risco efetivo de abalo ao sistema financeiro do País", diz o DF na petição.

O ministro Luiz Fux, do STF, foi sorteado relator do caso e levantou o sigilo dos documentos relacionados ao caso nesta terça-feira. Fux também marcou uma audiência com representantes do DF, da União e do Banco Central para tentar chegar a uma solução consensual ao imbróglio.

O argumento da gestão de Celina é que o DF só foi classificado como Capag "C", indicador que mede a capacidade de pagamento do ente federativo, por apenas uma das variáveis, o de poupança corrente, e mesmo assim por muito pouco. A nota obtida na variável, que mede a relação entre receitas e despesas do governo nos 3 anos anteriores, foi de 95,27%, superando em 0,27 ponto percentual o teto da faixa "B".

Segundo o governo distrital, esse resultado foi muito influenciado pelo ano de 2024 e que o DF já vem adotando medidas de reorganização financeira, controle de gastos e reestruturação orçamentária. Segundo a petição, há ainda uma "contradição", porque o Tesouro reconhece que o DF tem cumprido as metas do prorama de reestruturação e ajuste fiscal. Nesse contexto, a gestão de Celina Leão pede para que não seja aplicada a regra do Capag para fins de obtenção do aval da União para empréstimo.

"Aqui, o benefício almejado pela norma - preservar o equilíbrio fiscal dos entes federados e do sistema de crédito público - não apenas deixa de ser promovido, como é contrariado pela exigência imposta: impedir o aval significa inviabilizar a operação de salvamento, o que, por sua vez, precipita exatamente a crise sistêmica que o arcabouço normativo da responsabilidade fiscal busca evitar. A restrição, portanto, provoca altíssimo custo sem benefício real. A norma pode até ser proporcional e legítima da perspectiva abstrata, mas não o é à luz do caso concreto."

Em posicionamento enviado ao STF, a Advocacia-Geral da União (AGU) disse que o Senado Federal determina que o Tesouro Nacional observe a capacidade de pagamento dos entes federativos ao analisar a concessão de garantia para empréstimos. Além disso, aponta deterioração da situação fiscal do DF nos últimos anos.

"Logo, diferentemente do que o Distrito Federal alega na petição inicial, sua situação fiscal tem apresentado deterioração crescente nos últimos anos, situação diagnosticada pelos indicadores da Capag (capacidade de pagamento, a nota de crédito dos estados), demonstrando que a alegada reorganização fiscal ainda não está produzindo efeitos e indicando que a concessão de garantia pela União representa a assunção de elevadíssimo risco".

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