Governo estadual do Rio estuda viabilidade de pagar recomposição a servidores
O governo estadual do Rio estuda a viabilidade do pagamento das duas parcelas não pagas da Lei estadual 9.436/2021, que autorizou a recomposição do acumulado no período de 2017 a 2021, aos servidores ativos, inativos e aposentados. A informação foi dada pelo governador em exercício Ricardo Couto, durante audiência com o Sindicato dos Profissionais da Educação do Estado do Rio (Sepe-RJ), no início da noite de terça-feira (dia 5) e confirmada pela coluna.
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Coordenadores do Sepe que estiveram presentes na reunião falam de uma possibilidade de pagamento de uma das parcelas ainda no final do primeiro semestre deste ano, mas o governo não comentou essa afirmação nem deu mais informações sobre o assunto.
A lei estadual autorizava uma recomposição acumulada de 26,11%, paga em três parcelas, mas apenas a primeira parcela, de 13%, foi paga aos servidores até hoje. As outras duas parcelas, no valor de 6,55% ainda não foram quitadas.
A recomposição salarial é uma pauta comum a todos os servidores do estado, independentemente da categoria. Apesar de um possível avanço, os agentes seguem no aguardo da correção salarial pelo Índice de Preços ao Consumidor (IPCA) de 2024 e 2025.
Pauta do Sepe
A reunião do Sepe com um governador do Rio foi a primeira em dez anos. Além de coordenadoras do sindicato e o próprio governador em exercício, também esteve presente a secretária estadual de Educação, Luciana Calaça.
— Colocamos também na mesa que os professores recuperassem o poder de compra de 2014. O reajuste deveria ser 57%, ou melhor, a recomposição. Pedimos que, além de pagar essa recomposição [da Lei], ele também olhasse a possibilidade de fazer um reajuste em relação às perdas inflacionárias — afirmou Rosilene Almeida, professora e uma das coordenadoras do Sepe presentes na audiência. — Ele disse que vê a necessidade, mas que isso está acoplado à questão dos royalties e o estudo de impacto da Seplag [Secretaria de Planejamento e Gestão].
Royalties
O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a analisar na quarta-feira as regras da distribuição bilionária de royalties, o que garante recursos para o Estado do Rio. E o pagamento da recomposição dependeria disso.
Os ministros do STF se debruçam sobre uma lei de 2012 que alterou esses critérios de partilha e acabou beneficiando estados não produtores de petróleo. O Rio é o maio produtor nacional, sendo responsável por 88% da produção de petróleo e 77% do gás produzido no país em 2025.
A Corte analisa as ações que discutem a validade da lei aprovada pelo Congresso Nacional em 2012 que estabeleceu as regras para a partilha de recursos obtidos com a exploração do petróleo — royalties e participações especiais. O texto estabelecia distribuição mais igualitária das receitas arrecadadas entre produtores e não produtores de petróleo tanto de blocos em operação quanto para futuras áreas de produção.
A proposta foi vetada pela então presidente Dilma Rousseff. Posteriormente, os parlamentares derrubaram o veto e restabeleceram a lei.
O Estado do Rio de Janeiro então entrou com uma ação no STF alegando que a lei é inconstitucional e, no início de 2013, a ministra Cármen Lúcia concedeu uma liminar que suspendeu os efeitos da lei e manteve as regras que estão em vigor até hoje. O Tribunal também recebeu ações de outros estados produtores, como Espírito Santo e São Paulo.
A questão envolve saber se a norma em debate está de acordo com a Constituição.
Os estados não-produtores de petróleo defendem que a lei é constitucional, já que reordena os critérios de distribuição de receitas de forma alinhada com os objetivos constitucionais de redução das desigualdades regionais. Se o STF assim entender, a partilha incluirá mais estados e municípios, reduzindo a fatia recebida pelo Rio.
Outras questões
Couto solicitou à Secretaria estadual de Educação (Seeduc) que viabilize um estudo de impacto com a Seplag sobre as reivindicações desses profissionais e que, após a conclusão do relatório, seja marcada uma nova reunião com o Sepe. O sindicato informou a coluna que a nova audiência deve ocorrer antes da próxima assembleia, marcada para o dia 27 de maio.
Na reunião, os profissionais também abordaram a questão da adoção do piso nacional do magistério. De acordo com Rosilene, o governador espera a resolução do tema no STF antes de solicitar um estudo para viabilidade de implementação.
O STF analisa o Tema 1218 que busca, de maneira resumida, decidir se o salário-base dos profissionais deve corresponder ao piso nacional — hoje, no valor de R$ 5.130,63 — ou se ele pode ser menor e receber um complemento para chegar ao piso, como a Seeduc faz atualmente.
Eles também apresentaram a pauta sobre a situação dos animadores culturais e dos ex-Faep (Fundação de Amparo ao Ensino e Pesquisa).