O governo federal publicou o Decreto nº 13.140, que dispensa o nanoempreendedor da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e da emissão de documentos fiscais eletrônicos no âmbito da União. A norma entrou em vigor na quarta-feira (21), em Brasília, após publicação em edição extra do Diário Oficial da União (DOU), e atinge […] O artigo Governo dispensa CNPJ e documento fiscal do nanoempreendedor foi publicado originalmente em Mix Vale.
Governo dispensa CNPJ e documento fiscal do nanoempreendedor
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