Governo de SC usa decisão da Suprema Corte dos EUA para justificar proibição de cotas raciais. Entenda
A defesa apresentada pelo governo do Estado de Santa Catarina ao pedido de esclarecimentos do ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes sobre a criação da lei que proíbe cotas raciais nas universidades estaduais evocou um marco simbólico e jurídico para o avanço de discursos contra diversidade de forma global. A medida está suspensa por uma liminar no Tribunal de Justiça do Estado, e está sendo analisada pelo ministro.
O texto cita o julgamento em que a Suprema Corte dos Estados Unidos declarou inconstitucional o uso de cotas e preferências raciais na admissão universitária, especialmente em Harvard, em 2023. A ação foi impetrada pelo movimento Students for Fair Admissions (SFFA).
No documento, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) recorre aos argumentos utilizados pelos ministros norte-americanos, segundo os quais essas políticas “frequentemente se apoiam em justificativas amplas, vagas e pouco transparentes, sem estabelecer objetivos definidos e mensuráveis que permitam controle externo e revisão judicial efetiva”.
A decisão da Suprema Corte dos Estados Unidos teve impacto que extrapola o sistema educacional. Na avaliação de Liliane Rocha, CEO e fundadora da consultoria Gestão Kairós, o julgamento funcionou como um marco para o avanço de discursos anti-woke, ao oferecer respaldo institucional a narrativas que já vinham questionando políticas de diversidade, equidade e inclusão. O discurso anti-woke integra um movimento conservador de oposição à agenda progressista, rejeitando pautas de diversidade, equidade, inclusão e justiça social, frequentemente classificadas como identitárias.
— Embora os contextos jurídicos sejam distintos, trata-se de um movimento global que ganha força nos Estados Unidos e repercute com intensidade em toda a América Latina. A polarização política no Brasil é reflexo do que está acontecendo em diversas partes do mundo e, em um país de dimensões continentais como o nosso, esse tipo de posicionamento tende a se amplificar. Os Estados Unidos acabam servindo de referência para forças políticas que se opõem às cotas raciais no Brasil — afirma.
Para Ana Minuto, CEO da Minuto Consult, especializada em diversidade, o impacto da decisão da Suprema Corte norte-americana em 2023 é sobretudo narrativo. Segundo ela, o julgamento contribui para a criação de um ambiente de medo, retração e judicialização preventiva em torno de políticas de diversidade.
Liliane Rocha destaca ainda que o simples fato de a lei catarinense ter sido aprovada e precisar ser judicializada já produz efeitos negativos. Para ela, isso gera insegurança jurídica, fragiliza políticas públicas e envia um sinal político de que direitos conquistados podem ser facilmente questionados.
— O impacto social, neste caso, sem dúvida se sobrepõe ao impacto legal. Estamos falando de um movimento cultural forte no Brasil, que deslegitima políticas públicas consolidadas de reparação histórica da população negra. Trata-se de direitos reconhecidos formalmente há pouco mais de três décadas, com a Constituição de 1988, que assegura a igualdade de oportunidades e de acesso. Essa “autorização” social para questionar de forma contundente a legitimidade das cotas ecoa muito além da legislação em si. Ainda que a lei venha a ser derrubada, o que especialistas consideram provável, ela amplia o espaço para retrocessos e normaliza a contestação de políticas voltadas à correção de desigualdades históricas — afirma.
Ana Minuto chama atenção para outro efeito da lei, agora no ambiente corporativo. Segundo ela, o impacto sobre as empresas é indireto, mas concreto: há redução da entrada de talentos diversos, aumento de riscos reputacionais e um efeito inibidor sobre políticas de diversidade, especialmente em organizações que já operam em contextos tensionados.
Ana Bavon é advogada e estrategista especializada em governança social, impacto corporativo e responsabilidade institucional
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A advogada e estrategista em governança social, cultura organizacional e direitos humanos Ana Bavon também avalia que, mesmo que a lei seja derrubada (o Tribunal de Justiça de Santa Catarina suspendeu seus efeitos e o STF analisa o caso), o dano não é neutro. Para ela, a iniciativa reabre disputas que estavam juridicamente pacificadas, incentiva movimentos semelhantes em outros estados e alimenta a narrativa de que políticas de equidade seriam “privilégios”, e não instrumentos de correção de desigualdades históricas.
No ambiente empresarial, Ana Bavon ressalta que esse tipo de movimento aumenta a insegurança jurídica em torno de programas de diversidade, pressiona lideranças a recuar por medo de litígios ou desgaste reputacional e cria um cenário político menos favorável a investimentos estruturantes em inclusão.
- Empresas maduras em governança não devem ler esse cenário como um convite ao recuo, mas como um sinal de que diversidade passa a ser, ainda mais, tema de gestão de risco, reputação e sustentabilidade do negócio.