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O Governo de Mato Grosso do Sul encaminhou à Alems (Assembleia Legislativa) uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que altera regras sobre a repartição de receitas tributárias entre o Estado e os municípios. A medida busca adequar a Constituição Estadual às mudanças promovidas pela reforma tributária nacional, especialmente em relação ao IBS (Imposto sobre Bens e Serviços).
A proposta encaminhada na segunda-feira (26) à Casa de Leis acrescenta o artigo 152-A à Constituição de Mato Grosso do Sul para estabelecer regras relacionadas ao IBS, imposto de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e municípios. Conforme o texto, as alíquotas do tributo deverão ser fixadas por leis específicas do Estado e de cada município, respeitadas as normas da legislação federal.
O projeto também detalha a parcela das receitas que pertence aos municípios. Entre os recursos incluídos, estão 25% da arrecadação estadual referente ao IBS, além de parcelas de recursos recebidos pelo Estado da União, como aqueles relacionados ao IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) e outros tributos previstos na Constituição Federal.
Pelos critérios propostos, parte da distribuição aos municípios será calculada com base na população, enquanto outros percentuais levarão em consideração indicadores de aprendizagem e equidade educacional, preservação ambiental e uma parcela dividida igualmente entre todos os municípios do Estado.
Para determinadas receitas, a proposta estabelece que 80% sejam distribuídos proporcionalmente à população. Outros 10% terão como base indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e aumento da equidade, 5% serão destinados conforme indicadores de preservação ambiental e os 5% restantes serão divididos em montantes iguais entre os municípios.
A PEC também prevê alterações nas regras das administrações tributárias estadual e municipais. O texto estabelece que essas estruturas, consideradas essenciais ao funcionamento dos entes públicos, terão recursos prioritários e poderão atuar de forma integrada, inclusive com compartilhamento de cadastros e informações fiscais.
Uma das mudanças terá vigência a partir de 1º de janeiro de 2027: a inclusão de dispositivo que estabelece regras remuneratórias para servidores de carreira das administrações tributárias do Estado e dos municípios. Os demais dispositivos previstos na proposta entram em vigor na data de sua publicação, caso sejam aprovados.
Na mensagem encaminhada à Assembleia, o governador Eduardo Riedel (PP) afirma que a proposta busca adequar a Constituição Estadual às mudanças introduzidas pelas Emendas Constitucionais federais nº 132/2023 e nº 42/2003 e pede o apoio dos deputados para a aprovação da matéria. Resolução estabelece regras para funcionamento das escolas, organização das aulas e intervalo para almoço
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