Governo catarinense, ao proibir cotas raciais, ataca lei federal considerada constitucional pela unanimidade do STF
O ministro Gilmar Mendes deu prazo de 48 horas para que o governo de Santa Catarina e a Assembleia Legislativa do estado expliquem a nova lei que proÃbe cotas raciais para o ingresso em universidades estaduais. A polÃtica de cotas foi discutida no paÃs, num amplo debate, em que foi vitorioso o grupo a favor das polÃticas de inclusão e disso resultou uma lei federal. Houve questionamento então sobre a constitucionalidade das cotas, o que levou a novo debate. Em 2012, o Supremo Tribunal Federal (STF), de forma unânime, proclamou a constitucionalidade das cotas raciais, destacando seus efeitos positivos em uma sociedade profundamente desigual como a brasileira. O tribunal reconheceu o papel das ações afirmativas na ampliação do acesso de negros, pardos e indÃgenas a espaços historicamente inacessÃveis, em razão do preconceito e de outras barreiras estruturais. Matéria exclusiva para assinantes. Para ter acesso completo, acesse o link da matéria e faça o seu cadastro.