Brasil 247
247 – A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (10) a medida provisória que estabelece condições para a renegociação de dívidas de produtores rurais, após o governo federal aceitar parte das mudanças reivindicadas pela Frente Parlamentar do Agronegócio (FPA). O texto, relatado pelo deputado Paulo Pimenta (PT-RS), líder do governo na Câmara, amplia o prazo de contratação das linhas de crédito e flexibiliza a documentação exigida para comprovar perdas na atividade agrícola.
A proposta segue agora para votação no Senado, onde precisa ser aprovada antes de perder a validade, na quarta-feira (11). Segundo o G1, a aprovação ocorreu depois de negociações entre o governo e representantes da bancada ruralista, que conseguiram incorporar algumas de suas reivindicações ao relatório.
Apesar das concessões, integrantes da FPA mantiveram críticas às condições financeiras do programa, especialmente às taxas de juros e aos limites de financiamento estabelecidos para diferentes categorias de produtores. A medida prevê R$ 100 bilhões para a renegociação de dívidas rurais, mas a adesão registrada até agora está abaixo do volume disponibilizado.
De acordo com dados apresentados pela FPA, pouco mais de 20% dos recursos, aproximadamente R$ 20 bilhões, foram contratados desde a entrada em vigor da MP. A baixa utilização das linhas de crédito foi um dos principais argumentos da bancada ruralista para defender a ampliação do prazo de contratação.
Pelo texto original, os produtores teriam 120 dias, contados da criação da lei, para contratar o financiamento destinado à quitação das dívidas. Com a mudança aprovada, esse período poderá ser prorrogado por mais 120 dias.
A alteração busca permitir que um número maior de produtores tenha acesso à renegociação, especialmente aqueles que enfrentam dificuldades para reunir a documentação necessária ou concluir os procedimentos exigidos pelas instituições financeiras. Governo flexibiliza exigências para comprovação de perdas
Outra reivindicação do agronegócio incorporada ao relatório foi a possibilidade de utilização de laudos coletivos para demonstrar prejuízos provocados por fatores climáticos ou oscilações de preços. As regras de renegociação exigem a comprovação de perdas em duas ou mais safras ou de redução de pelo menos 30% da renda em decorrência desses fatores.
Com a alteração, micro, mini, pequenos e médios produtores rurais poderão apresentar laudos coletivos para atender aos critérios do programa. A flexibilização pretende reduzir obstáculos burocráticos que dificultavam o acesso ao crédito.
Paulo Pimenta afirmou que as modificações negociadas não representam aumento de despesas para o orçamento público. Segundo o relator, o entendimento foi construído em diálogo com o Ministério da Fazenda, preservando o montante de R$ 100 bilhões inicialmente previsto pelo governo.
“Evidentemente, não é um texto que agrada a todos e a todas, mas que, do meu ponto de vista, é um texto que avançou muito no sentido de que a gente possa alcançar o objetivo principal da medida provisória, que é fazer essa renegociação”, declarou Pimenta. O parlamentar, no entanto, não aceitou todas as propostas apresentadas pela bancada ruralista.
Entre os pontos mantidos estão as taxas de juros e os limites de endividamento considerados para cada categoria de produtor. O relatório também deixou de fora a criação de um fundo garantidor destinado a cobrir eventuais perdas futuras do setor agropecuário.
Essas questões permanecem entre as principais divergências entre o governo e a FPA, que pretende buscar mudanças por meio de outras propostas legislativas. Tereza Cristina reconhece limitações da medida
A aprovação da MP não eliminou as críticas de representantes do agronegócio ao alcance do programa. Durante a análise do relatório na comissão mista, a senadora Tereza Cristina (PP-MS), ex-ministra da Agricultura, afirmou que o texto estava distante das condições consideradas ideais pela bancada ruralista.
“Essa Medida Provisória não é a que gostaríamos”, declarou. A parlamentar também reconheceu que a proposta poderá beneficiar apenas uma parcela dos produtores endividados.
“Hoje estamos aprovando um texto que vai resolver uma parte, vai atender uma parte dos endividados”, acrescentou. Apesar das ressalvas, a maioria dos integrantes da frente parlamentar optou por apoiar a medida.
A proximidade do prazo de validade pesou na decisão, uma vez que a rejeição ou a ausência de votação no Senado poderia comprometer a continuidade do programa de renegociação. Divergências provocam tensão na bancada ruralista
As negociações também expuseram divergências internas na Frente Parlamentar do Agronegócio. Durante a votação na comissão mista, o deputado Afonso Hamm (PP-RS) criticou o acordo firmado com o governo e considerou insuficientes as alterações incorporadas ao relatório.
O parlamentar avaliou que os avanços eram “muito tímidos” e anunciou voto contrário à proposta, tornando-se o único integrante da comissão a rejeitar o texto. “Nós fizemos, eu fiz várias emendas, e vários fizeram – e elas todas foram rejeitadas.
Tem algum aproveitamento, mas é muito pouco”, afirmou Hamm. “É impossível votar a favor”, acrescentou.
A posição provocou uma reação do presidente da FPA, deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR), que defendeu a necessidade de aprovar a medida para evitar sua perda de validade. “Se todos nós votarmos contra, não passa a medida provisória.
Você fica fazendo média e a gente fica de idiota”, rebateu Lupion. O episódio evidenciou o impasse enfrentado pela bancada ruralista: embora parte de seus integrantes considere insuficientes as condições oferecidas pelo governo, a rejeição da MP poderia resultar no encerramento do instrumento legal que sustenta o programa.
A avaliação predominante na frente parlamentar foi a de que seria preferível assegurar a continuidade da renegociação e tentar modificar posteriormente os pontos que permaneceram sem acordo. Relatório inclui autorização para insumos de cigarros eletrônicos
Além das mudanças relacionadas ao endividamento rural, o relatório de Paulo Pimenta incorporou uma disposição que altera a legislação de criação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). O dispositivo permite a produção nacional de insumos derivados do tabaco destinados à fabricação de cigarros eletrônicos e dispositivos conhecidos como vapes, desde que voltados exclusivamente à exportação.
A inclusão chama atenção porque o assunto não integrava o objetivo original da medida provisória, voltada à renegociação de dívidas rurais. No processo legislativo, esse tipo de alteração é conhecido como “jabuti”, expressão utilizada para designar dispositivos sem relação direta com o tema principal de uma proposta.
A inclusão pode abrir espaço para questionamentos judiciais. A comercialização de cigarros eletrônicos permanece proibida no Brasil.
Em declaração ao G1, Pimenta afirmou que a mudança foi solicitada por produtores brasileiros e não autoriza a fabricação de dispositivos para consumo no mercado nacional. Segundo o relator, a permissão se restringe à produção de insumos destinados à exportação, permanecendo com a Anvisa a competência para regulamentar a comercialização desses produtos em território brasileiro.
Senado terá de votar texto antes do fim da validade A medida provisória foi aprovada pela comissão mista e pelo plenário da Câmara nesta terça-feira, após a construção de um acordo que permitiu superar parte das resistências da bancada ruralista.
A etapa seguinte será a análise pelo Senado Federal, responsável pela votação final do texto aprovado pelos deputados. A urgência decorre do prazo de validade da MP, que termina na quarta-feira (11).
Caso o Congresso não conclua sua apreciação dentro desse período, a medida perderá a eficácia. Para o governo, a aprovação representa a possibilidade de manter em funcionamento o programa de renegociação de dívidas sem ampliar os R$ 100 bilhões previstos inicialmente.
Para os parlamentares ligados ao agronegócio, o texto representa um avanço parcial, sobretudo pela ampliação do prazo de contratação e pela flexibilização dos laudos exigidos dos produtores.
