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O governador em exercício Ricardo Couto revogou um decreto de seu antecessor, Cláudio Castro (PL), que abria caminho para flexibilizar as regras de Áreas de Proteção Ambiental (APAs). A medida atinge cinco unidades no litoral, criadas pelo governo do estado nas últimas décadas para conter o crescimento urbano desordenado e resguardar a fauna e a flora.

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O texto assinado por Castro dias antes de sua renúncia tinha tornado sem efeito os planos de manejo — que estabelecem diretrizes para a gestão, fiscalização e atividades permitidas — das APAs do Pau-Brasil, em Búzios e Cabo Frio; de Tamoios, em Angra dos Reis; de Massambaba, em Araruama, Arraial do Cabo e Saquarema; da Serra de Sapiatiba, na Lagoa de Araruama, em São Pedro da Aldeia; e de Maricá.

De acordo com o texto, os planos ainda seriam válidos até que o Instituto Estadual do Ambiente (Inea) atualizasse as regras ou que fossem feitas alterações votadas na Assembleia Legislativa (Alerj). No entanto, a decisão de Couto, publicada na noite de terça-feira em edição extra do Diário Oficial, restabelece os efeitos dos planos de manejo de forma retroativa a 19 de março, quando o decreto de Castro entrou em vigor.

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Ambientalistas alertavam que a flexibilização poderia permitir novas construções nessas áreas, que vem sofrendo pressão do mercado. Na Alerj, a derrubada do decreto foi elogiada pelo grupo que faz oposição ao ex-governador do Rio.

— O que estava em jogo era muito sério. Revogar planos de manejo significava, na prática, retirar o controle sobre o uso dessas áreas — disse o deputado Yuri Moura (PSOL), que havia apresentado projeto de decreto legislativo para tentar anular o ato de Castro.

Apreensão entre ambientalistas

Integrante da sociedade civil do Conselho Consultivo da APA de Massambaba, Denise Pena é uma das vozes contrárias a mudanças nas APAs. Segundo ela, o decreto de Castro foi inesperado, além de ter sido publicado semanas após a troca de técnicos do Inea, que eram responsáveis por elaborar a revisão das APAs. O trabalho que vinha sendo realizado seria apenas para atualizar as diretrizes, de modo a deixá-las de acordo com a legislação ambiental federal.

— Há três meses não recebemos qualquer minuta dos estudos para análise. A maior preocupação aqui é com a flexibilização das regras em Arraial do Cabo — disse.

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A APA de Massambaba foi instituída em 1986, por decreto, sendo que uma lei de 2011 incluiu áreas de Saquarema. Denise Pena explicou que, diferentemente de Araruama e Saquarema, o Plano Diretor de Arraial do Cabo prevê regras mais liberais para construir do que as determinadas na APA. Na unidade de conservação, pelo plano de manejo, nenhum projeto pode ser autorizado porque as normas são muito restritas.

Procurado no fim de março, o Inea negou que haveria autorização que descaracterizasse essas áreas ou até mesmo a revisão de limites atuais, o que era temido por especialistas e moradores. Em nota, o órgão informou que as regras fixadas pelos planos de manejo eram muito antigas e que precisavam ser atualizadas conforme uma resolução do instituto de 2019, que segue as diretrizes previstas pelo Sistema Nacional de Unidades de Conservação. ‘‘Esse modelo está em sintonia com outras esferas. No âmbito federal, o ICMBio aprova planos de manejo por portaria do próprio órgão gestor e não do chefe do Executivo’’, diz a nota.

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O deputado estadual e ambientalista Carlos Minc (PSB) vê contradições entre a nota do Inea e o decreto de Castro, porque este último prevê a possibilidade de a Alerj aprovar reduções das áreas protegidas.

— O mundo sofre com as mudanças climáticas. Não é possível que o Estado do Rio de Janeiro crie brechas para reduzir a proteção ambiental — rebateu.

Regras travam resort

O decreto de Castro também revogou as regras da APA de Maricá, criada em 1984 na cidade da Região Metropolitana já na divisa com a Região dos Lagos. Para proteger a lagoa que dá nome ao município, não são permitidas construções na Ilha Cardosa e na Restinga de Maricá.

— O decreto da APA é bem restritivo e tem ajudado a manter as áreas ecologicamente frágeis de Maricá. E é uma forma de garantir a permanência em suas terras dos índios guaranis Mbya (aldeia Mata Verde Bonita ) e dos pescadores da comunidade Zacarias — explica Sérgio Ricardo Potiguara, integrante do Movimento Baía Viva, que monitora a discussão sobre Maricá.

Segundo Sérgio Ricardo, as normas da APA seriam o principal obstáculo para liberar a construção de um condomínio de luxo, com residências, hotéis e um campo de golfe. Só na primeira fase seriam erguidos 1,1 mil quartos na Restinga de Maricá. No fim, serão oito mil. O licenciamento do projeto chegou a ser questionado no Superior Tribunal de Justiça (STJ), e há duas semanas houve uma audiência de conciliação na comarca da cidade para discutir o início das obras.

O GLOBO não conseguiu localizar representantes do empreendimento. Em entrevistas recentes, diretores do resort argumentaram que vão preservar uma área de 270 hectares.

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