Gilmar Mendes suspende quebra de sigilos de empresa da família de Toffoli
O ministro do STF Gilmar Mendes suspendeu nesta sexta-feira (27) a quebra dos sigilos bancário, fiscal, telefônico e de mensagens da empresa Maridt Participações, ligada a Dias Toffoli e seus irmãos. A medida havia sido aprovada pela CPI do Crime Organizado no Senado na quarta-feira (25), que também determinou a quebra de sigilos do Banco Master e da Reag Trust Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários.
Para Gilmar Mendes, a medida definida na CPI configura 'desvio de finalidade' e 'abuso de poder'.
"Nesse sentido, qualquer espécie de produção probatória (quebra de sigilos, depoimentos, elaboração de relatórios) em circunstâncias desconexas ou alheias ao ato de instauração configura flagrante desvio de finalidade e abuso de poder, na medida em que a imposição de medidas restritivas só se justifica juridicamente quando guardam estrito nexo de pertinência com o objeto que legitimou a criação da Comissão", afirmou Mendes.
O ministro ainda disse que o requerimento da CPI do Crime Organizado “apresenta narrativa e justificação falhas, imprecisas e equivocadas”.
"Há, na espécie, um verdadeiro salto lógico e jurídico: sob o pretexto de combater o crime organizado, a Comissão decreta a quebra de sigilos e a produção de relatórios sem a indicação de um único elemento concreto que vincule a ora requerente aos fatos narrados no requerimento de criação", escreveu.