Gilmar Mendes rejeita pedido da AGU sobre decisão que limita pedidos de impeachment no STF
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou o pedido apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) para reconsiderar a decisão que restringiu exclusivamente à Procuradoria-Geral da República (PGR) a prerrogativa de apresentar pedidos de impeachment contra ministros da Corte por eventuais crimes de responsabilidade.
Segundo o ministro, o recurso protocolado pela AGU é “incabível”, já que o ordenamento jurídico brasileiro não prevê esse tipo de pedido. Gilmar Mendes também reafirmou que permanecem válidos os fundamentos que sustentaram a concessão da medida cautelar provisória.
Para ele, a decisão está amparada na Constituição e é “indispensável para pôr fim a um estado de coisas manifestamente incompatível com o texto constitucional”. Com isso, o ministro concluiu que não há motivos para alterar os termos definidos inicialmente.
A decisão monocrática será analisada pelo plenário do Supremo em julgamento virtual marcado para começar no dia 12 de dezembro.