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O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu trechos da lei aprovada pela Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) que regulamenta a eleição indireta para um eventual mandato-tampão no governo do estado. A decisão atende a uma ação do PSD, partido do prefeito do Rio, Eduardo Paes, e impõe um revés ao modelo desenhado às pressas por aliados do governador Cláudio Castro (PL) diante da possibilidade de vacância do cargo já nas próximas semanas.

A eleição indireta ocorrerá em caso de renúncia ou cassação de Castro, que não tem vice-governador. Nessas hipóteses, os 70 deputados estaduais da Alerj precisam eleger um novo governador para cumprir o restante do mandato, que vai até o fim de 2026.

Fux concedeu liminar para barrar dois pontos principais da norma: a previsão de voto aberto na eleição indireta e o prazo de apenas 24 horas para desincompatibilização de candidatos que hoje ocupam cargos no Executivo.

O ministro considerou plausível a tese de inconstitucionalidade levantada pelo PSD, sobretudo no que diz respeito à proteção da liberdade de voto dos parlamentares e à necessidade de compatibilidade com a legislação nacional — que exige a desincompatibilização de cargos públicos seis meses antes da votação.

"Em sede de cognição sumária, entendo que a flexibilização dos prazos de inelegibilidade previstos em lei complementar federal não se insere na competência legislativa estadual para regulamentar as eleições indiretas para escolha de Governador e Vice-Governador na hipótese de dupla vacância", disse o ministro na decisão. 

Fux também apontou rejeição ao modelo de votação aberta. Embora o STF tenha precedentes favoráveis à publicidade em votações legislativas, o ministro citou a atuação de organizações criminosas e episódios de violência política no Rio como argumento para privilegiar o voto secreto.

"Reputo que essas considerações devem ganhar maior peso em um ambiente de proliferação da criminalidade organizada, como infelizmente sói ocorrer no Estado do Rio de Janeiro, com a expansão de grupos de narcotraficantes e milícias armadas, inclusive com penetração no meio político", afirma.

Segundo o ministro, nesse contexto, o voto secreto passa a ser uma garantia essencial para evitar pressões indevidas sobre deputados estaduais. Ele afirma que não é possível presumir "plena liberdade de escolha" em um ambiente de risco, no qual parlamentares podem ser alvo de retaliações. 

"Em um cenário como este, não é possível conceber um cenário de plena liberdade de escolha pelos membros do Parlamento local nas eleições indiretas com escrutínio aberto, pois estariam sujeitos a retaliações violentas e toda a sorte de constrangimentos externos", escreveu. 

Mudanças afetam candidaturas

A decisão de Fux impacta as principais candidaturas que vinham se desenhando para esta eleição indireta: a do secretário estadual de Cidades, Douglas Ruas (PL), e a do secretário de Assuntos Legislativos do governo federal, André Ceciliano (PT). Por ainda ocuparem cargos no Executivo, Ruas e Ceciliano podem ficar impedidos de disputar o mandato-tampão.

A mudança na lei estadual também afetaria uma eventual candidatura do chefe da Casa Civil estadual, Nicola Miccione (PL), que sempre foi o preferido de Castro para substitui-lo na hipótese de um mandato-tampão, mas que havia perdido força nas últimas semanas.

Sem esses nomes, abre-se uma brecha para que nomes com influência na Alerj disputem a eleição indireta, já que deputados estaduais não precisam cumprir prazo de desincompatibilização. O presidente interino da Assembleia, Guilherme Delaroli (PL), já chegou a ser cotado para a empreitada. Ele é do mesmo partido de Castro e também é aliado do deputado federal Altineu Côrtes, principal cacique do PL no Rio e fiador da indicação de Ruas.

Reservadamente, tanto interlocutores de Paes, quanto de Castro avaliam que a adoção de voto secreto pode favorecer candidaturas de oposição ao Palácio Guanabara numa eleição indireta. Isso porque, sem a necessidade de proferir seu voto publicamente, deputados de partidos de base podem acabar descumprindo orientações do governo.

Na sua decisão, Fux apontou que a tentativa da Alerj de reduzir o prazo de desincompatibilização —estipulando um prazo de 24 horas após a eventual vacância do governo — viola a Constituição ao flexibilizar critérios definidos em lei complementar federal, que estabelece prazos mais longos justamente para evitar o uso da máquina pública em benefício eleitoral.

O ministro avaliou que um intervalo tão curto "é manifestamente incapaz de preservar a igualdade de chances" entre os candidatos.

"Entendo que o prazo de desincompatibilização de meras 24 (vinte e quatro) horas antes do pleito é manifestamente incapaz de preservar a igualdade de chances no certame eleitoral", disse o ministro. 

Possibilidade de vacância

A urgência da decisão, segundo o ministro, está diretamente ligada ao cenário político no Rio. Ele menciona que há expectativa de vacância no comando do Executivo estadual já no início de abril, o que exigiria a realização de eleição indireta pela Alerj.

Essa expectativa ocorre devido ao julgamento de Castro no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), por suposta prática de abuso de poder político e econômico nas eleições de 2022, no que ficou conhecido como "caso Ceperj". O processo, que já tem dois votos para a condenação de Castro, será retomado no próximo dia 24 pelo ministro Kassio Nunes Marques, o terceiro a votar — entre sete ministros.

Se Castro for cassado pelo TSE, há a possibilidade até de uma eleição fora de época em formato direto — isto é, similar à que acontecerá no mês de outubro —, embora a Justiça Eleitoral tenha precedentes para adotar um pleito indireto.

Outra hipótese é a do governador renunciar ao cargo até o início de abril, cumprindo o prazo previsto para tentar concorrer ao Senado, o que era seu plano original neste ano. Nesse caso, a legislação é explícita em estabelecer uma eleição indireta para o mandato-tampão. A própria candidatura de Castro ao Senado, no entanto, mergulhou em dúvidas nas últimas semanas, devido à percepção do governador de que corre o risco de ser cassado e ficar inelegível. Aliados chegaram a aconselhá-lo a permanecer no governo, para recorrer de uma eventual condenação no TSE ainda sentado na cadeira.

A liminar de Fux ainda será analisada pelo plenário do STF. Até lá, ficam suspensos os trechos da lei da Alerj que previam votação aberta e o prazo reduzido para desincompatibilização na eleição indireta.

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