Valor
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF Luiz Fux| deu prazo de 15 dias para manifestação do governo federal, do Banco Central (BC) e do Fundo Garantidor de Créditos (FGC) sobre o pedido feito pelo Governo do Distrito Federal (GDF) para que a União seja fiadora de um empréstimo para socorrer o Banco de Brasília (BRB).
A instituição está em dificuldades financeiras após o rombo deixado pelas operações com o Banco Master, de Daniel Vorcaro, e a gestão de Celina Leão (PP) busca um empréstimo de até R$ 6,6 bilhões com o FGC para capitalizar o BRB.
No despacho, publicado na quarta-feira (9), Fux cita "a complexidade e as peculiaridades envolvidas na demanda".
A ação foi apresentada pelo GDF na semana passada em uma nova tentativa de pressionar a União para viabilizar a operação de captação com o FGC, que segue travada.
O ministro do STF também argumenta que, depois desta etapa, que considera prazo sucessivo de 15 dias, o parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR) poderá ser emitido.
Em maio, foi firmado um acordo no Supremo definindo que as principais instituições financeiras do país seriam fiadoras da operação, e as contragarantias para ressarcir os bancos em caso de inadimplência viriam dos recursos provenientes do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Esse desenho, porém, não avançou. Um dos argumentos apresentados pelo FGC é que o BRB ainda não apresentou nenhum relatório operacional, como as demonstrações dos resultados de 2025 e do primeiro semestre deste ano, sobre a situação da instituição financeira desde que veio à tona o escândalo do Master.
O Ministério da Fazenda já declarou reiteradas vezes que não pretende dar garantia soberana ao empréstimo para socorrer o BRB. O Distrito Federal não faz jus a essa concessão pelos critérios do Tesouro Nacional. A capacidade de pagamento (Capag) serve como um termômetro da saúde das finanças de Estados e municípios. A escala vai de A (melhor) a D (pior). Hoje, a nota do Distrito Federal é C.
No acordo preliminar firmado no STF, a União concordou em ampliar o limite de crédito do Distrito Federal para viabilizar o plano. Até aquele momento, a gestão distrital esbarrava no teto de cerca de R$ 900 milhões do Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal (PAF).
Estados que têm dívidas da União precisam seguir as regras do PAF, que indica, entre outros pontos, o espaço que o ente tem para contratar novas operações de crédito, com ou sem garantia da União, de acordo com sua situação financeira.
No fim de agosto, Fux prorrogou por 90 dias um contrato do BRB com o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), que garante R$ 394 milhões mensais no caixa da instituição financeira, que passa por uma crise de liquidez e patrimonial.
Além do TJ-BA, o BRB tem hoje sob a sua gestão cerca de R$ 30 bilhões em depósitos judiciais dos tribunais de Justiça do DF, da Paraíba, de Alagoas e do Maranhão. O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF) Rosinei Coutinho/STF
