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Integrantes da base governista definiram um conjunto de pontos que pretendem alterar no relatório apresentado pelo deputado Mendonça Filho (União Brasil-PE) sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública antes que o texto seja levado à votação na Câmara. Entre as condições colocadas por líderes aliados ao Planalto estão mudanças no desenho do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), a preservação de competências da Polícia Federal e a retirada de regras que, na avaliação do governo, podem levar à extinção de guardas municipais em cidades menores.

A ofensiva ocorre após a saída de Ricardo Lewandowski do Ministério da Justiça e em meio à avaliação de governistas de que, sem um articulador político à frente da pasta, cresceu o risco de a PEC avançar com um desenho distante da versão originalmente defendida pelo Executivo.

Nos bastidores, integrantes do governo afirmam que o Planalto quer condicionar qualquer avanço da PEC a uma nova rodada de negociações, com alterações no parecer do relator. O líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), resumiu a posição ao afirmar que não há disposição para votar a proposta apenas para carimbar o texto apresentado por Mendonça.

— Se for para aprovar o relatório do Mendonça, melhor não votar — disse.

Entre os pontos classificados como essenciais está o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP). No relatório apresentado por Mendonça Filho, o fundo é constitucionalizado, mas o texto fixa que a repartição dos recursos deve ser feita apenas para estados e Distrito Federal. Interlocutores do Palácio do Planalto afirmam que esse modelo transforma o fundo, na prática, em um caixa exclusivo de repasse, retirando do Ministério da Justiça margem para usar parte do dinheiro em ações nacionais conduzidas pelo próprio governo federal.

Para aliados do Executivo, isso contraria a lógica defendida pelo Planalto na PEC, que é fortalecer integração, coordenação e ações conjuntas com alcance interestadual. Governistas argumentam que há políticas federais que não funcionam só com repasse porque dependem de comando central, estrutura permanente e financiamento direto — como operações da Força Nacional, sistemas nacionais de estatísticas e iniciativas integradas de combate às facções coordenadas pela União.

Outro ponto tratado como inegociável envolve o papel da Polícia Federal no combate ao crime organizado. A proposta original do governo buscava ampliar e deixar explícita a atribuição da PF para investigar organizações criminosas e milícias com repercussão interestadual ou internacional. No relatório, porém, foi incluída uma ressalva que limita essa atuação quando estiverem em jogo bens ou interesses da União sob “administração militar”. Para o Planalto, o dispositivo pode restringir o alcance da PF e afastar o órgão de investigações consideradas estratégicas e de repercussão nacional.

A terceira frente de resistência diz respeito às regras para guardas municipais. Pelo substitutivo apresentado por Mendonça, a criação da chamada “polícia municipal comunitária” ficaria restrita a municípios com mais de 100 mil habitantes. Para o governo, esse recorte pode gerar um efeito colateral indesejado: a necessidade de extinção de guardas em cidades menores após um período de transição, além de tensionar a relação com prefeitos. Um levantamento citado por interlocutores do Planalto aponta que há 1.238 municípios com guarda municipal, mas apenas 257 possuem mais de 100 mil habitantes — o que deixaria cerca de 80% das cidades fora do novo enquadramento previsto no relatório.

O quarto ponto tratado como inegociável por governistas é a tentativa de resgatar, no texto final, o papel coordenador da União no Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), que, segundo interlocutores do Planalto, foi esvaziado no parecer do relator. A avaliação é de que o relatório reforça uma lógica de descentralização e retira dispositivos que dariam ao governo federal mais instrumentos de coordenação e capacidade normativa sobre diretrizes gerais da política de segurança.

A definição de “linhas vermelhas” ocorre em um ambiente já contaminado pela leitura eleitoral da pauta. No entorno do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), a avaliação é de que o texto ainda exigirá negociação antes de avançar. Em café com jornalistas no mês passado, Motta indicou a intenção de trabalhar para que a proposta caminhe após o recesso parlamentar e definiu o relatório como ponto de partida para ajustes no Legislativo.

— É um trabalho de aprimoramento do Congresso do projeto que veio do Executivo. Vamos trabalhar para votarmos na volta do recesso — afirmou.

Líder do PT na Câmara, Lindbergh Farias (RJ) defendeu que a discussão seja retomada após a definição do novo ministro da Justiça. Segundo ele, a articulação passa necessariamente pela pasta e a saída de Lewandowski interrompe o ciclo de negociações até aqui. Ele também afirmou que o relatório apresentado por Mendonça não reflete o projeto do Executivo.

— O texto como está hoje não é o texto que o governo quer construir. Mas temos que esperar quem vai conduzir. É um tema da eleição, a gente não vai desistir. Se eles não quiserem votar, vão ter que deixar claro. Nós não vamos recuar — afirmou.

Mendonça, por sua vez, disse não ter sido procurado sobre mudanças e atribuiu as críticas a uma posição isolada da bancada petista.

— Não fui procurado por líderes do governo. São posições exclusivas do PT, pelo menos até aqui. Aguardemos — afirmou.

Lewandowski deixou o Ministério da Justiça na última sexta-feira após alegar razões pessoais e familiares. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva ainda não definiu o substituto. Entre os nomes citados nos bastidores estão o advogado-geral da Petrobras, Wellington Cesar Lima e Silva, o advogado Marco Aurélio de Carvalho, ligado ao grupo Prerrogativas, e o diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues.

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