O deputado Flavio Serafini (PSOL) protocolou no Tribunal de Justiça (TJRJ) um mandado de segurança para obrigar a Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) a instalar a CPI do Banco Master. O parlamentar acusa a presidência da Casa, comandada pelo deputado Douglas Ruas (PL), de omissão ao não publicar o requerimento da comissão no Diário Oficial. O pedido da CPI foi protocolado no último dia 6 de maio e recebeu apoio de 24 deputados estaduais, número suficiente para atender à exigência constitucional de um terço dos parlamentares da Alerj.

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A ação foi apresentada no TJ na última segunda-feira. O protocolo do pedido de criação da CPI tem o objetivo de investigar investimentos feitos pelo RioPrevidência — estimados em R$ 2,6 bilhões — e pela Cedae — cerca de R$ 200 milhões — no Banco Master e em empresas ligadas ao grupo financeiro.

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O pedido surge em meio às investigações e suspeitas envolvendo o Banco Master, caso que ganhou repercussão nacional nos últimos meses e passou a envolver operações financeiras ligadas a fundos públicos, fundos de pensão e órgãos estatais em diferentes estados. Segundo Serafini, a comissão pretende apurar os impactos das operações sobre os recursos destinados a servidores, aposentados e pensionistas do estado.

Deputados disseram ao GLOBO em reservado que existe um “engavetamento” de pedidos de CPI na Casa o que aumentou a pressão sobre a presidência para destravar requerimentos que, embora tenham alcançado o número mínimo de assinaturas, não avançaram.

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Divulgação

— A necessidade de investigação é imediata diante da liquidação do Banco Master pelo Banco Central. Este evento potencializa radicalmente os riscos e impactos sobre os ativos do RioPrevidência, dos quais dependem milhares de servidores, aposentados e pensionistas do Rio de Janeiro — afirmou o parlamentar.

O deputado relembrou ainda que presidiu, entre 2019 e 2021, uma CPI do RioPrevidência na Alerj e afirmou ter encaminhado denúncias relacionadas aos investimentos no Master à Polícia Federal em novembro do ano passado.

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O requerimento conta com 24 assinaturas de parlamentares de diferentes partidos, entre eles deputados do PSOL, PT, PSD, PDT, PSB, PL, PP e PCdoB. Pelo Regimento Interno da Alerj, pedidos de CPI subscritos por ao menos um terço dos deputados devem ser instalados automaticamente em até 48 horas.

Fila de CPIs

Um levantamento apresentado pela defesa do deputado junto ao requerimento no TJ aponta a a baixa efetividade das Comissões Parlamentares de Inquérito nos últimos três anos e meio: das 15 CPIs criadas, apenas 4 avançaram de fato. Outras sete ficaram paradas pelo caminho ou sequer foram instaladas, enquanto duas foram arquivadas e outras duas concluíram relatórios finais que sequer foram levados à votação em plenário.

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Thiago Lontra/divulgação/Alerj

O diagnóstico elevou a tensão entre deputados. Nos corredores da Casa, parlamentares passaram a cobrar critérios mais claros para a tramitação dos pedidos e questionaram por que algumas comissões avançam enquanto outras ficam paralisadas ou deixam de ser instaladas mesmo após reunir apoio suficiente.

A avaliação da oposição e também de integrantes da base é que o cenário enfraquece um dos principais instrumentos de fiscalização do Legislativo estadual. O documento apresentado junto ao pedido afirma que, pelas regras regimentais, poderiam ter sido abertas ao menos 28 CPIs no período analisado.

CPIs Não Instaladas

Estas comissões foram publicadas, mas os trabalhos nunca começaram (geralmente por falta de indicação ou designação de membros pela Presidência):

CPI da Falha no Fornecimento de Energia Elétrica (Resolução 06/2023)

CPI das Enchentes no Estado do Rio de Janeiro (Resolução 08/2023)

CPI dos Serviços de Internet e Danos ao Consumidor (Resolução 09/2023)

CPI da Prática de Telemarketing/Ligações Abusivas (Resolução 11/2023)

CPI das Medições e Hidrômetros de Água e Esgoto (Resolução 12/2023)

CPI do Serviço de Distribuição de Gás Canalizado (Resolução 1397/2026) – Nota: O autor do requerimento, Thiago Rangel, foi preso e afastado.

CPI do Aumento dos Casos de Feminicídio (Resolução 1449/2026) – Autoria da Dep. Renata Souza.

CPIs paradas por preclusão ou arquivamento

Comissões que chegaram a iniciar os trabalhos no passado (2023/2024), mas estouraram os prazos regimentais e morreram por inércia.

CPI da Atuação do ECAD (Resolução 07/2023): Realizou apenas três reuniões e está sem movimentação desde julho de 2023.

CPI do Reconhecimento Fotográfico em Delegacias (Resolução 32/2023): Sofreu sucessivos pedidos de suspensão para elaborar o relatório final, estourando o prazo máximo de 15 dias do Regimento, gerando arquivamento tácito.

CPIs Arquivadas oficialmente

Tiveram o encerramento formal de suas atividades determinado pela Alerj:

CPI dos Serviços Delegados e Agências Reguladoras (Resolução 33/2023): Arquivada em definitivo pelo Processo Administrativo nº 20272/2025.

CPI da Lei de Acesso à Informação (LAI) e Transparência (Resolução 423/2024): Também arquivada pelo Processo Administrativo nº 20272/2025.

CPIs com Relatório entregue aguardando ir à plenário

Os trabalhos foram concluídos e os relatórios finais foram publicados, mas as resoluções ainda não foram pautadas para votação por decisão da Presidência.

CPI da Violência Cibernética Contra as Mulheres (Resolução 31/2023): Relatório final publicado em março de 2024, trabalhos encerrados.

CPI das Empresas Privadas e Insegurança Pública / Câmeras (Resolução 1106/2025): Trabalhos encerrados; o Projeto de Resolução (nº 2412/2026) foi publicado em 25/03/2026, mas ainda não foi levado à ordem do dia.

CPI Ativa, porém irregular

CPI das Embarcações atracadas nos portos (Resolução 10/2023): É a única comissão considerada "ativa" na Alerj. Contudo, ela tramita de forma antirregimental: o Regimento Interno só permite uma única prorrogação de prazo , mas esta comissão já teve 5 prorrogações aprovadas e atualmente aguarda a votação de mais um pedido (Requerimento 77/2025).

CPI declarada nula pela Justiça

CPI dos Planos de Saúde para Pessoas com Deficiência (Resolução 437/2024): Foi declarada nula por um acórdão do Órgão Especial do TJRJ (Mandado de Segurança nº 0057815-13.2024.8.19.0000), que barrou o prosseguimento da comissão e invalidou todos os seus atos desde a criação.

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