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Senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ)Jefferson Rudy/Agência Senado O senador Flávio Bolsonaro (PL) se declarou o “verdadeiro presidente eleito do Brasil” em uma carta divulgada nesta quarta-feira (28), após chegar aos Estados Unidos. No entanto, a afirmação não tem efeito jurídico e não pode alterar o resultado das eleições, segundo uma advogada especialista em Direito Internacional ouvida pelo iG.No documento, Flávio acusa autoridades brasileiras de fraude eleitoral e agradece ao presidente americano, Donald Trump, e ao argentino, Javier Milei, pelo acolhimento.
Segundo Clarita Maia, cabe à Justiça Eleitoral brasileira declarar os resultados das eleições. Eventuais irregularidades devem ser questionadas pelos instrumentos jurídicos previstos na legislação. “A declaração, como manifestação política, pode estar protegida pela liberdade de expressão, mas não produz consequências jurídicas”, afirma.Outros países podem reconhecer Flávio como presidente? A autoproclamação também não obriga outros países a reconhecerem Flávio como presidente.
De acordo com a advogada, o Direito Internacional não reconhece alguém como chefe de Estado apenas porque a própria pessoa reivindica essa condição.Se um governo estrangeiro reconhecer formalmente o senador, a decisão pode ser interpretada como interferência nos assuntos internos do Brasil e provocar uma crise diplomática.
O princípio da não intervenção está previsto na Resolução 2625 da Assembleia Geral da ONU e no artigo 19 da Carta da Organização dos Estados Americanos (OEA).A especialista ressalta que receber um político em território estrangeiro ou conceder-lhe autorização de permanência não significa reconhecer sua legitimidade política.
Para isso, seriam necessários atos que demonstrassem a intenção de reconhecer Flávio como chefe de Estado e uma declaração oficial do governo norte-americano, que ainda não ocorreu. Carta pode gerar responsabilização criminal?A autoproclamação, isoladamente, não configura crime, segundo a advogada.
A Lei nº 14.197/2021 prevê crimes contra o Estado Democrático de Direito, como golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito, que exigem violência ou grave ameaça.Entretanto, a especialista aponta que outras acusações presentes na carta, incluindo imputações contra ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), poderiam, em tese, motivar uma análise sobre crimes contra a honra, dependendo das circunstâncias.A eventual responsabilização também dependeria da existência de atos concretos que ultrapassassem o discurso político.
“É prematuro fazer qualquer outra avaliação jurídica”, conclui.
