O procurador do Trabalho Raymundo Silveira, que considerou razoável a proposta de emenda à Constituição (PEC) sobre o fim da escala 6x1, destaca um ponto que pode levar trabalhadores à Justiça, para buscar isonomia. O artigo 7º do substitutivo do relator Leo Prates (Republicanos-BA) determina que o empregado que tiver diploma de curso superior e ganhar atualmente R$ 21.188 não está incluído nas “regras relativas à duração do trabalho e ao controle da jornada, salvo por liberalidade do empregador ou se houver previsão em acordo ou convenção coletiva de trabalho”. Para o procurador, isso configura discriminação: Matéria exclusiva para assinantes. Para ter acesso completo, acesse o link da matéria e faça o seu cadastro.

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