Fim da aposentadoria compulsória como punição a magistrados é incluída na pauta da CCJ do Senado
Está na pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 3/2024), que determina o fim da aposentadoria compulsória como punição a militares, magistrados e membros do Ministério Público (MP). A comissão deve se reunir nesta quarta-feira (dia 18).
A PEC é de autoria do ex-senador e atual ministro do Supremo Tribunal Federal Flávio Dino e está sendo relatada por Eliziane Gama (PSD-MA), que apresentou parecer favorável com três emendas de redação.
Na segunda-feira (dia 16), Dino decidiu que a punição por infrações graves cometidas por magistrados não deve ser mais o afastamento remunerado da função, mas sim a perda de cargo. Na decisão, o ministro afirmou que essa penalidade tornou-se inconstitucional por não estar prevista na Reforma da Previdência de 2019 (Emenda Constitucional nº 103).
— Em caso de falta grave praticada por agente público, a penalidade a ser aplicada deve ser a demissão, após o devido processo legal, aliás como é feito em quase todo serviço público civil — observou o ministro, que destaca como, na prática, a aposentadoria compulsória acaba beneficiando o servidor que deveria estar sendo punido.
Se aprovada na CCJ, a PEC irá para votação no Plenário do Senado.
Discussão no STF
No Supremo, o ministro apresentou a decisão como parte da conclusão apresentada em um julgamento de recurso que discutiu sanções aplicadas a um magistrado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ).