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O Ministério da Fazenda propôs a antecipação do fim dos benefícios concedidos para a micro e minigeração distribuída de energia, nome dado a produção de energia por meio de placas fotovoltaicas nos tetos de casas e prédios e nas chamadas fazendas solares. A ideia da equipe econômica é fazer uma nova reforma nos custos no setor elétrico e promover o que chama de “justiça tarifária”.

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As medidas foram propostas por meio de emenda à medida provisória (MP) de reforma do setor elétrico que tramita no Congresso Nacional. O relator do texto, senador Eduardo Braga (MDB-AM), deve apresentar a proposta nesta semana, para ser votada em comissão e depois nos plenários da Câmara e do Senado.

Para o secretário de Políticas Econômicas da Fazenda, Marcos Pinto, as mudanças propostas têm o mesmo objetivo do projeto das reformas nos sistemas de impostos.

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— Temos hoje no Brasil uma série de subsídios no setor elétrico que deixaram de fazer sentido, estão distorcendo muito o funcionamento do mercado e levando a gente para um caminho sem saída. Assim como acontece na tributação da renda, aqui a gente tem o morador da cobertura deixando de pagar o condomínio e os outros moradores tendo que pagar mais por isso — diz o secretário.

Geração distribuída

Uma das propostas mais sensíveis da Fazenda é antecipar o fim dos benefícios concedidos para sistemas de micro e minigeração distribuída. Esse é o nome técnico dado à produção de energia feita em painéis instalados nos telhados e também nas chamadas fazendas solares.

Como funciona hoje?

Os consumidores que pediram conexão usando esse sistema até o início de 2023 não precisam pagar pelo uso da rede de distribuição e têm compensação integral pela energia injetada no sistema. Esse benefício vale até 2045. Quem pediu conexão depois disso, está pagando pelo uso da rede de forma escalonada.

Qual a proposta?

O governo propõe que, a partir de 2026, todos esses consumidores (independentemente de quando instalou) passem gradualmente a pagar esses custos, em um período de transição que será concluído em 2029, quando o pagamento será integral. Outra alternativa seria manter os benefícios até 2030, no lugar de 2045.

Qual o custo da geração distribuída?

A Fazenda calcula que esses incentivos custam R$ 14,3 bilhões neste ano para os demais consumidores neste ano. Além disso, o secretário afirma que isso causa desequilíbrios para o setor trazidos.

— É uma energia cara que está sendo gerada por força de subsídios que não fazem sentido Além da questão de custo, já estamos tendo o funcionamento do sistema elétrico brasileiro ameaçado — diz o secretário.

Segurança jurídica

Nota técnica da Fazenda ressalta o fim dos subsídios preserva a viabilidade econômico-financeira dos novos empreendimentos porque o prazo de amortização de investimentos em MMGD é inferior a quatro anos, tendo em vista a redução dos custos de equipamentos observadas após 2017, fenômeno também observado no mercado interno.

Além disso, menciona que a taxa interna de retorno dos investimentos chegou a 48% ao ano em 2024.

Assim, a pasta argumenta que a redução dos prazos de subsídios não compromete a amortização dos investimentos já realizados e nem a altera a racionalidade das decisões de investimento tomadas anteriormente.

Cortes de geração

A geração distribuída também é foco da Fazenda na divisão dos cortes de produção que tem ocorrido por excesso de geração de energia durante o dia. O chamado curtailment tem afetado usinas centralizadas, que têm contratos de longo prazo, como eólicas e solares, e não atinge a GD.

Agora, o governo quer incluir a geração distribuída no rateio da compensação financeira paga pelos demais geradores. Posteriormente, a ideia é que se criem medidas para viabilizar que o Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) possa ter controle físico da injeção de carga desses sistemas no setor.

Armazenamento

Como parte da solução estrutural para cortes de geração, a transição energética e a inserção de fontes renováveis e intermitentes, a Fazenda propôs uma emenda com regras para sistemas de armazenamento de energia.

O principal foco da pasta nesse caso é permitir o armazenamento de energia hidráulico, na forma de usinas hidrelétricas reversíveis. São equipamentos que permitem o reuso da água de hidrelétricas.

Subsídios

A Fazenda sugeriu ainda estabelecer um teto para o subsídio concedido pelo uso de linhas de transmissão e distribuição por consumidores de fontes incentivadas (eólicas e solar).

A proposta é estabelecer um teto de R$ 35/MWh a R$ 40/MWh para o desconto, ou uma redução gradual de 10 pontos percentuais por ano, até sua extinção em 10 anos.

Essa subvenção em 2024 alcançou a cifra de R$ 13,05 bilhões e em 2025 está orçada em quase R$ 17 bilhões.

Também para redução de custos, a Fazenda propõe a extinção em quatro anos das subvenções concedidas a:

A concessionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica com mercado próprio anual inferior a 350 GWh e cooperativas de eletrificação rural

Unidades consumidoras rurais para o consumo atividade de irrigação e aquicultura, salvo quando associado à agricultura familiar ou assentamentos de reforma agrária;

Lei de Responsabilidade Fiscal do setor elétrico

Os encargos previstos para MMGD e fontes incentivadas são repassados para a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), um fundo usado para reunir todos os benefícios do setor, custeado pelos consumidores na conta de luz.

A reforma do setor propõe um teto para o valor total da CDE. Em complemento, a Fazenda quer estabelecer regras inspiradas na Lei da Responsabilidade Fiscal para que novos encargos ou benefícios tarifários não sejam implementados sem prévia demonstração de seu impacto econômico.

— A gente vem observando que esse acréscimo de subsídios no setor é, na prática, uma elevação de gastos, fora do Orçamento, dentro da CDE, que é um orçamento paralelo, com um custo invisível para população, acaba beneficiando algumas pessoas em detrimento da população como um todo — diz Marcos Pinto.

Preço

Em outra emenda, a equipe econômica quer estabelecer a mudança do sistema de preço para um modelo por oferta, ou seja, quanto menos demanda e mais oferta de energia, mais barato, e vice-versa. Atualmente o preço é definido por um modelo matemático diferente.

Articulação política

O secretário de Políticas Econômicas diz que o texto foi acertado com o Ministério de Minas e Energia, e que está “otimista” com as perspectivas de sucesso das emendas e aprovação do texto sob a relatoria do senador Eduardo Braga.

— A gente tem construído um diálogo excelente com ele, semelhante ao que a gente construiu na reforma tributária. E a gente acha que até pela liderança que ele tem no Senado, pela experiência que ele tem, estamos muito otimistas, achamos que tem uma chance importante aqui para fazer uma reforma estruturante para o setor — afirma.

A Fazenda ainda propõe:

Abertura de mercado de energia (para o consumidor escolher de quem quer comprar eletricidade);

Realocação de custos de reserva de capacidade;

Dispensar contratação de termelétricas em locais sem fornecimento de gás.

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