O presidente do Banco Central (BC), Gabriel Galípolo, disse nesta quarta-feira (12) que a ausência de segurança jurídica no mercado secundário de precatórios cria um sistema de incentivos que “premia comportamentos socialmente indesejados e pouco republicanos”.
Conforme antecipou o Valor, Galípolo e o presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Edson Fachin, assinaram nesta quarta-feira (12) uma portaria conjunta para instituir um grupo de trabalho interinstitucional responsável por propor diretrizes para esse mercado secundário de dívidas judiciais de entes públicos que não cabem mais contestação na Justiça.
As dívidas da União ou entes federativos com o contribuinte podem ser antecipadas pelos beneficiários, com deságio (desconto).
Essa antecipação é feita porque muitos Estados e municípios, por exemplo, não têm capacidade de efetuar pagamentos, o que atrasa a transferência aos beneficiários por anos.
Com essa antecipação, o direito ao pagamento futuro é cedido a instituições financeiras e investidores interessados e pode ser negociado no mercado secundário.
Há casos, porém, de duplicidade e falsa titularidade que beneficia operadores que atuam neste “mercado opaco”.
O objetivo do grupo de trabalho é criar regras que dão maior rastreabilidade e evitar duplicidade de créditos de precatórios, criando uma transparência em tempo real para beneficiar o credor inicial do precatório e o mercado secundário.
A iniciativa busca construir um sistema nacional de registro e rastreamento das transferências de crédito e precatórios que integra informações de tribunais e entidades autorizadas, para acompanhar a titularidade dos créditos desde a negociação até o pagamento.
“Com isso, reduz-se o espaço para a fraudes, inconsistências, registros duplicados, ao mesmo tempo que se aumenta a confiança de credores, investidores e demais participantes nessas.
Projetos como o de hoje oferecem incentivos corretos para os agentes privados que competem por fatias nos mais diversos mercados”, afirmou Galípolo.
O BC contribuirá para a definição dos requisitos técnicos e operacionais aplicáveis às entidades registradoras e à infraestrutura eletrônica de registro da cadeia de cessões.
“É preciso saber quem é o titular do crédito, qual o histórico das transferências, se há duplicidade de registros, se a cessão é válida e se a cadeia de titularidade é segura.
Sem isso, a opacidade compromete a eficiência do mercado e enfraquece a segurança jurídica”, disse Galípolo.
Já Fachin, que também preside o Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou que o grupo de trabalho é resultado de um conjunto de reuniões e tratativas técnicas entre BC e CNJ.
O ministro disse que a portaria e o grupo de trabalho buscam proteger o credor e inviabilizar fraudes.
Segundo Fachin, a negociação de precatórios no mercado é uma prática legítima e relevante, por isso a importância da implantação de nova sistemática nacional de registro e rastreabilidade dos precatórios.
“Trata-se, em suma, de exigir mais transparência desses títulos a fim de evitar fraudes e de impedir que sejam utilizados para acobertar crimes”, disse o ministro.
“A transparência em tempo real transforma o deságio dos precatórios em termômetro público de credibilidade fiscal de cada ente, isto é, a um só tempo, protegendo o credor, inviabilizando a fraude e convertendo a dívida judicial em obrigação em que o Estado não pode esconder”, acrescentou.
O grupo de trabalho terá até 180 dias, prorrogáveis, se necessário, para finalizar as propostas.
Ele será composto por quatro representantes indicados pelo BC e quatro indicados pelo CNJ.
A medida foi elogiada por especialistas, que afirmam que falta uniformidade de regras no mercado secundário de precatórios e que são comuns os casos de duplicidade de créditos.
Como funciona o mercado secundário de precatórios
As pessoas que estão na fila para receber valores decorrentes de ações judiciais obtidas contra o Estado podem optar por receber o dinheiro de forma antecipada, na forma de produto financeiro, uma vez que o pagamento pode demorar anos.
Para tanto, elas vendem o seu direito de receber a dívida para um banco, fundo de investimento ou outros investidores.
O precatório é adquirido com desconto (deságio) para a obtenção de lucro no futuro, podendo ser revendido por meio de negociação entre outros investidores no mercado secundário.
Na prática, a dívida judicial se torna um ativo de crédito.
Galípolo e Fachin assinam portaria conjunta para instituir um grupo de trabalho sobre o tema
Hamilton Ferrari/Valor