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Uma semana após aprovar o PL Antifacção, que aguarda agora sanção presidencial, a Câmara dos Deputados concluiu anteontem a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, que seguiu para o Senado. Tratada pelo governo Lula como um ativo eleitoral, a PEC contou com apoio da maior parte dos partidos. Os dois textos miram o aumento de penas e o endurecimento da progressão de regime, criminalizam barricadas e bloqueios em vias públicas e inauguram a possibilidade de municípios instituírem as próprias polícias, entre outras medidas. Na avaliação de especialistas, embora haja avanços importantes com as mudanças, o resultado até o momento é “ambivalente”, com pontos positivos e negativos.

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Apresentada pelo Planalto, a PEC enfrentou resistência inicial da oposição e de governadores que viam no texto um risco de a União assumir atribuições estaduais. Modificações do relator Mendonça Filho (União-PE) diminuíram o papel do Executivo e acabaram acatadas pelos governistas, para viabilizar a aprovação. Um dos trechos retirados atribuía ao governo federal a competência privativa de legislar sobre “normas gerais de segurança pública, defesa social e sistema penitenciário”. Para Rodrigo Azevedo, pesquisador associado do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), a formulação final “limita o alcance de uma política nacional mais integrada”:

— O texto original do governo buscava fortalecer a coordenação federativa da política de segurança, algo que faz sentido diante do caráter cada vez mais nacional e transnacional do crime organizado. O resultado final preserva a cooperação federativa, mas com menor capacidade de coordenação estratégica pela União.

O entendimento é compartilhado pelo coronel José Vicente da Silva Filho, ex-secretário Nacional de Segurança Pública, que vê na versão aprovada um “esvaziamento” das atribuições federais.

— A União ficou com a posição de trabalhar o financiamento. É uma perda grande. Estados como Bahia e Amapá são muito violentos e têm polícias muito violentas. São necessárias medidas federais para lidar com essa situação — diz o oficial reformado da PM paulista, que também teme a atribuição dada ao Legislativo para derrubar atos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

Já Robson Rodrigues, ex-comandante do Estado Maior da PM fluminense e pesquisador em segurança pública, acredita que a formulação atual é bem-vinda:

— O governo precisou fazer concessões, o que é do campo político, mas é um primeiro passo superimportante.

Aumento de penas

José Vicente elogia as previsões de aumento de pena e endurecimento de progressão de regime para envolvidos em organizações criminosas, presentes tanto na PEC quanto no PL Antifacção:

— Deixa claro que o crime organizado tem de ser severamente punido. Isso fortalece e dá mais substância para leis que vão tratar especificamente desse assunto.

Rodrigo Azevedo, por outro lado, é cético quanto aos efeitos dessas medidas:

— Elas podem ter algum efeito simbólico e político, especialmente diante da pressão social por respostas mais duras ao crime organizado. No entanto, a experiência internacional mostra que o aumento de penas, por si só, raramente produz impactos significativos. O risco é que essas medidas ampliem o encarceramento sem atingir os níveis superiores das estruturas criminosas, reforçando a sobrecarga do sistema prisional.

Ainda assim, o pesquisador do FBSP enxerga na aprovação da PEC um “raro consenso político” no enfrentamento ao crime organizado e destaca positivamente a consolidação do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), que passaria a constar na Constituição. A maior integração federativa e o reforço da gestão das políticas penais, na avaliação de Azevedo, também estão entre os aspectos benéficos do texto. Já Robson Rodrigues enaltece também a previsão de que o setor receberá mais dinheiro da taxação das bets. O percentual destinado à segurança subiria de 13,6% para 30%.

Um dos pontos mais controversos entre especialistas, no entanto, é a criação das polícias municipais, inovação citada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao comemorar a aprovação da PEC nas redes sociais ontem. O principal receio é o que foi visto como um tom vago ao definir as atribuições dessas forças.

— O prefeito vai querer uma polícia para dizer que é sua. Vamos ter duas instituições fazendo a mesma coisa, com uma guarda despreparada fazendo função policial e escassa supervisão. Os ministérios públicos mal cuidam de fiscalizar as 27 PMs do Brasil, vão cuidar de centenas? — questiona José Vicente.

Azevedo, entretanto, vê na medida um “reconhecimento institucional” do papel já exercido pelas guardas municipais em muitas cidades:

— Isso pode fortalecer a integração com outras forças de segurança. Mas o impacto real dependerá muito de como isso será regulamentado, sobretudo em termos de formação, controle externo e coordenação com as polícias estaduais.

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