Especialista revela cobranças indevidas de IPTU em caso de falecimento do proprietário
Cobranças de IPTU emitidas em nome de proprietários já falecidos são, em muitos casos, ilegais. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu, por meio da Súmula 392, que a execução fiscal contra pessoa falecida não tem validade jurídica. O entendimento se aplica diretamente ao IPTU: quando o dono do imóvel morre antes de ser citado […]
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