Entenda por que a MP do licenciamento foi apoiada pelo governo mesmo após flexibilizações ambientais
A posição favorável do governo à Medida Provisória do licenciamento ambiental, mesmo após a incorporação de trechos vetados por Lula e concessões feitas ao Congresso, foi construída sobre a lógica do “mal menor”. A medida foi aprovada pela Câmara nesta terça-feira e foi endossada pelo Senado nesta quarta.
A avaliação da base é que, diante da correlação de forças no Legislativo e da derrota imposta ao Planalto na semana passada, quando o Congresso derrubou 56 dos 63 vetos à Lei Geral do Licenciamento, a derrubada da MP produziria um cenário ainda mais desfavorável para a política ambiental.
Sem a medida em vigor, o governo ficaria submetido à versão mais flexível da lei geral, tal como restabelecida pelos parlamentares, e perderia a possibilidade de regular a chamada Licença Ambiental Especial (LAE) com parâmetros definidos pelo próprio Executivo.
Nesse cálculo, o Planalto sustentou que conseguiu preservar um conjunto mínimo de salvaguardas dentro da LAE, como a obrigatoriedade de Estudo de Impacto Ambiental, a manutenção das três fases tradicionais do licenciamento e a previsão de audiência pública, itens que não estavam garantidos na redação original que o Congresso tentou restabelecer.
Também conta a favor do governo o fato de a definição de quais obras poderão recorrer à LAE depender de decreto presidencial, o que dá ao Executivo capacidade de filtrar empreendimentos estratégicos.
Outro argumento usado pela base é o conjunto de vedações impostas à Licença por Adesão e Compromisso (LAC), modalidade simplificada baseada em autodeclaração.
O texto aprovado impede o uso da LAC em atividades de maior sensibilidade socioambiental, como mineração, obras que envolvam remoção de população, intervenções em áreas de preservação permanente, projetos em unidades de conservação, terras indígenas e territórios quilombolas..
A aprovação do destaque que retirou do texto o regime acelerado para reconstrução e repavimentação de rodovias estratégicas também entrou no cálculo do “mal menor”.
Esse dispositivo previa prazos extremamente reduzidos para apresentação de estudos e conclusão das análises ambientais, o que, segundo auxiliares do governo, ampliaria de forma excessiva a flexibilização pretendida pelo Congresso.
Ao defender o voto favorável da bancada governista na Câmara, o líder do PT, Lindbergh Farias (RJ), explicitou a avaliação do Planalto:
— Se cai essa MP, vamos ter um brutal retrocesso porque o pessoal aqui conseguiu avanço. Votamos sim, por ser o melhor caminho.