Entenda o que são os leilões de otimização de contratos de concessão, como o do aeroporto do Galeão
Desde 2023, o governo federal iniciou a repactuação (ou otimização) de contratos de concessão de rodovias, aeroportos, que se tornaram inviáveis financeiramente, com aval do Tribunal de Contas da União (TCU). Essa negociação evita a caducidade (cancelamento forçado da concessão), destrava investimentos, garantindo a continuidade e melhoria dos serviços oferecidos e a retomada de obras paralisadas.
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O desequilíbrio econômico-financeiro dos contratos é gerado por diferentes fatores, como estimativas de tráfego superestimadas, custos de obra elevados, atrasos na obtenção de licenças ambientais e desapropriações, pagamento de outorga fixa elevado, ou problemas macroeconômicos, como uma recessão. Até mesmo a pandemia de Covid-19 foi um fator de desequlíbrio de contratos, levando à queda de tráfego nas estradas e impactando de forma inédita o setor aéreo, que teve queda de 100%, no Brasil e no mundo, quando os aviões ficaram no chão.
No Brasil, já foram iniciadas as discussões para repactuações de 27 contratos "estressados" de concessões rodoviárias, que podem destravar investimentos de mais de R$ 300 bilhões. Os contratos da Régis Bittencourt (BR-116/SP/PR) e da Fernão Dias (BR-381/MG/SP), por exemplo, foram os primeiros a passar por esse processo. No caso da Régis, a Arteris manteve a concessão, mas na Fernão Dias, em leilão realizado em dezembro de 205, a Motiva (ex-CCR) superou Arteris e ficou com a concessão. Nas estradas, os leilões foram decididos pelo menor valor do pedágio.
O terminal internacional do Rio será o primeiro aeroporto repactuado dessa forma chamada de 'venda assistida', com a realização de um leilão com interessados, inclusive a própria concessionária atual. Eduardo Schiefler, advogado do escritório Schiefler Advocacia, especializado em contratações públicas, avalia que juridicamente a operação é uma operação de aquisição (M&A), que prevê aquisiação de 100% da operação com a saída da Infraero. Ele diz que esse modelo evita tanto a encampação (retomada unilateral pela União) quanto a necessidade de uma relicitação “clássica” imediatamente à devolução.
— O caso do Galeão cria um precedente para os limites das renegociações de concessões. A lei qualifica a decisão de entregar o ativo para relicitação como “irrevogável e irretratável”, mas a solução construída com o TCU – suspensão do prazo da relicitação, teste de mercado (venda assistida) e eventual manutenção do contrato em novos termos – flexibiliza, na prática, o caminho originalmente como possível abertura para interpretações semelhantes em outros contratos de parceria — diz o especialista.
Portanto, o leilão do Galeão representa ao mesmo tempo uma inovação regulatória (a venda assistida via solução consensual do TCU é mecanismo sem precedentes no setor aeroportuário brasileiro) e um teste de estresse para a credibilidade do modelo de concessões do país, avalia Schiefler.
Em outubro de 2024, TCU aprovou a repactuação do contrato de concessão do Aeroporto Internacional de Guarulhos (GRU Airport). O acordo estabeleceu uma extensão do prazo de operação até novembro de 2033 em troca de investimentos de R$ 1,4 bilhão em melhorias de infraestrutura e modernização. Em 2023, o Aeroporto de São Gonçalo do Amarante (RN) passou por um processo de relicitação (devolução amigável da concessão), sendo o primeiro caso desse tipo no Brasil. A Inframerica devolveu o ativo, e um novo leilão foi realizado, vencido pela Zurich Airport.