Entenda o que é o tarifaço da Seção 301 que entra em vigor hoje e como ele afeta o Brasil e as empresas brasileiras
A decisão do governo dos Estados Unidos de impor uma tarifa adicional de 25% sobre parte das importações brasileiras recolocou no centro do debate um instrumento pouco conhecido fora dos círculos do comércio internacional: a Seção 301 da Lei de Comércio de 1974.
Embora o mecanismo seja antigo, ele voltou a ganhar protagonismo durante os governos de Donald Trump por permitir que Washington adote medidas unilaterais contra países considerados responsáveis por práticas comerciais consideradas “injustas” ou “não razoáveis” na avaliação de Washington.
Com a decisão desta semana, o Brasil tornou-se um dos principais alvos dessa estratégia.
O que é a Seção 301
A Seção 301 faz parte da Trade Act de 1974, legislação que autoriza o Escritório do Representante de Comércio dos Estados Unidos (USTR) a investigar políticas adotadas por governos estrangeiros que possam prejudicar empresas ou interesses comerciais americanos.
Se o USTR concluir que determinado país mantém práticas consideradas discriminatórias, injustificadas ou incompatíveis com os interesses dos EUA, o presidente americano pode determinar medidas de retaliação.
A mais comum é a imposição de tarifas extras sobre produtos importados.
É um mecanismo de pressão econômica utilizado para forçar negociações ou mudanças de políticas públicas.
Por que o Brasil entrou na mira
A investigação contra o Brasil foi aberta há cerca de um ano, quando a Suprema Corte americana considerou ilegais tarifas impostas pelo governo dos Estados Unidos ao Brasil e a vários países.
A investigação foi concluída neste mês.
O relatório do USTR sustenta que políticas brasileiras prejudicam empresas americanas em diferentes áreas.
Entre os temas apontados estão:
• regras para comércio digital;
• sistema brasileiro de pagamentos eletrônicos, especialmente o Pix;
• acesso ao mercado de etanol;
• proteção da propriedade intelectual;
• combate ao desmatamento ilegal;
• políticas anticorrupção;
• acordos comerciais considerados preferenciais.
O governo brasileiro rejeita as conclusões.
Em documento divulgado após a decisão americana, afirma que suas políticas são não discriminatórias, seguem normas internacionais e não criam barreiras específicas contra empresas dos Estados Unidos.
Também argumenta que o comércio bilateral permanece aberto e mutuamente benéfico.
O que foi decidido
Depois de concluir a investigação, o governo Trump decidiu aplicar uma tarifa adicional de 25% sobre parte dos produtos brasileiros exportados para os Estados Unidos.
A medida começa a valer em 22 de julho, mas não atinge todas as exportações.
O governo americano manteve uma lista de exceções para produtos considerados estratégicos para sua economia, entre eles café, carne bovina, suco de laranja, petróleo e ferro-gusa.
Outros segmentos, porém, passarão a enfrentar uma carga tributária significativamente maior para acessar o mercado americano.
Como isso afeta as empresas brasileiras
O principal impacto é o aumento do custo dos produtos brasileiros vendidos nos Estados Unidos.
Nesse caso, os compradores podem, se tiverem a possibilidade, adquirir produtos de países concorrentes que não estejam tarifados ou cuja tarifa seja mais baixa e, portanto, com preços mais competitivos.
Uma tarifa de importação funciona, na prática, como um imposto pago na entrada da mercadoria.
Quanto maior esse imposto, maior tende a ser o preço final para compradores americanos, reduzindo a competitividade do exportador brasileiro.
Na prática, as empresas podem enfrentar diferentes cenários:
• perda de participação no mercado americano para concorrentes de outros países;
• redução das margens de lucro caso decidam absorver parte da tarifa;
• necessidade de renegociar contratos com distribuidores e clientes;
• redirecionamento das exportações para outros mercados.
Os efeitos variam conforme o setor.
Empresas altamente dependentes dos Estados Unidos tendem a sentir impactos maiores do que aquelas com mercados mais diversificados.
Impactos diferentes conforme o setor
A lista de exceções reduz os impactos para alguns dos principais produtos exportados pelo Brasil, mas setores industriais que ficaram dentro da nova tributação poderão enfrentar perdas mais significativas.
Além disso, muitas multinacionais americanas também manifestaram preocupação com a medida.
Empresas e entidades empresariais dos dois países argumentaram, durante a consulta pública promovida pelo USTR, que o aumento das tarifas pode elevar custos, desorganizar cadeias produtivas e prejudicar investimentos bilaterais.
O que o governo brasileiro pode fazer
A reação brasileira combina três frentes.
A primeira é manter aberta a negociação diplomática para tentar reduzir ou eliminar as tarifas.
Essa estratégia conta, em grande parte, com clientes americanos de empresas brasileiras, interessados em manter as importações mais baratas para não perder vendas.
Isso tem ocorrido desde o ano passado, quando o governo americano decidiu aplicar sobretaxas ao Brasil e à maioria dos países que fazem comércio com os EUA.
A segunda é recorrer aos mecanismos da Organização Mundial do Comércio (OMC), argumentando que a medida viola regras do comércio internacional.
O problema de ir à OMC é que o órgão está esvazido.
Os próprios Estados Unidos têm, nas últimas décadas, deixado de indicar e de votar na substituição dos juízes que avaliam as práticas comerciais.
Recentemente, Washington deixou de pagar sua parte na taxa que sustenta o funcionamento da OMC.
A terceira é avaliar o uso da Lei da Reciprocidade Econômica, aprovada pelo Congresso em 2025, que autoriza o Brasil a responder a medidas comerciais consideradas discriminatórias contra produtos nacionais.
O governo, entretanto, ainda sinaliza preferência por uma solução negociada.
Instrumento antigo a serviço do protecionismo
Embora a Seção 301 tenha sido criada em 1974, ela já foi utilizada contra o Brasil em outros momentos da história, especialmente no fim da década de 1980, quando disputas envolvendo informática e patentes levaram à imposição de tarifas de até 100% sobre determinados produtos brasileiros.
Nos últimos anos, o instrumento voltou a ganhar protagonismo durante os governos Trump, tornando-se um dos principais mecanismos da estratégia americana de usar tarifas como ferramenta de negociação comercial.
Mais especificamente do protecionismo, que é o instrumento adotado por Washington para colocar em prática a filosofia de Trump, o movimento Maga (“make America great again”), de fortalecer a economia americana.
O caso brasileiro reforça essa estratégia.
Mais do que uma discussão sobre alíquotas de importação, a investigação da Seção 301 envolve temas regulatórios, tecnologia, propriedade intelectual, pagamentos digitais e política industrial.
São questões que não afetam o comércio com os Estados Unidos.
O Brasil é um dos poucos países entre os mais tarifados por Trump que possuem déficit comercial com os EUA, ou seja, compram mais produtos americanos do que vende nos Estaods Unidos.
O que move a estratégia américa dominar setores de atividade.
O caso do Pix é emblemático.
Os EUA acusam Brasília de prejudicar empresas de meios de pagamento dos Estados Unidos, como as operadoras de cartão de crédito.
Em última instância, Washington está dizendo que o Brasil não pode criar seus próprios mecanismos e tem de se submeter ao domínio americano nesse e em outros setores.
O Pix, uma invenção do Banco Central do Brasil, é apontado pelo governo como instrumento de soberania financeira.
Brasília já sinalizou várias vezes que essa é uma questão não negociável.