Jornal Opção
O governo de Goiás conseguiu aprovar, nesta semana, a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do estado na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego). O projeto de lei, enviado após pedido da Goiás Previdência, a Goiasprev, regulamenta a revisão da segregação de massas e autoriza a transferência de aposentados e pensionistas do Fundo Financeiro para o Fundo Previdenciário.
De forma resumida, historicamente, a falta ou insuficiência de contribuições, somada a regras que permitiam aposentadorias em idade precoce, criou um desequilíbrio entre o número de servidores ativos e aposentados. Como consequência, esse cenário gerou um déficit superior a R$ 3 bilhões.
A proposta começou sua tramitação final na quarta-feira, 21, quando a Alego aprovou o texto em primeiro turno. A votação teve 24 votos favoráveis e um contrário, da deputada Bia de Lima (PT).
No dia seguinte, quinta-feira, 22, o plenário concluiu a análise da matéria em segunda votação e aprovou definitivamente o projeto com 26 votos favoráveis e nenhum contrário. A medida define regras técnicas e operacionais para permitir a transição entre os dois fundos.
O Fundo Financeiro, formado por servidores que entraram no serviço público antes de 2017, precisa de repasses mensais elevados do Tesouro Estadual para pagar aposentadorias e pensões. Já o Fundo Previdenciário, destinado aos servidores que ingressaram depois dessa data, acumula contribuições e investimentos e apresenta saldo positivo.
O relatório técnico disponibilizado aos deputados estaduais, ao qual o Jornal Opção teve acesso, detalha o panorama do projeto com os principais impactos e ressalvas da medida. VantagensPontos de AtençãoRedução estimada de R$ 695,8 milhões nos aportes do Tesouro em dez anos, segundo a documentação.O pagamento continua existindo, pois há apenas mudança da fonte de custeio, e não eliminação da obrigação.O Fundo Previdenciário permanece superavitário no cenário principal analisado.O superávit atuarial projetado cai de R$ 1,65 bilhão para R$ 844,7 milhões, redução de aproximadamente 49%.
Esse indicador não representa dinheiro disponível em caixa.Não altera diretamente os valores dos benefícios, as regras de aposentadoria nem os reajustes.A menor margem de segurança deixa o fundo mais exposto a riscos como rentabilidade inferior à prevista, maior longevidade dos beneficiários e mudanças nas receitas.Exige a realização de estudos e acompanhamento técnico para as revisões.Novas operações realizadas por decreto reduzem a participação direta da Assembleia em cada transferência.
As regras fixadas pelo projeto exigem que o benefício médio dos transferidos fique limitado à média da base contributiva dos ativos do Fundo Previdenciário, além de exigir uma proporção mínima de três ativos para cada benefício transferido. A primeira transferência analisada nos estudos técnicos engloba 2.942 aposentados, com idade média de aproximadamente 88 anos e benefício médio de R$ 3.954,35, valores que figuram como base do levantamento e não como teto fixado em lei.
A defesa da matéria fundamenta-se na busca por equilíbrio orçamentário. Ao Jornal Opção, no dia da primeira votação, o deputado estadual Talles Barreto (UB) comentou que a medida representa economicidade e não envolve alteração de alíquotas ou perda de valores para a categoria.
A justificativa encaminhada pelo governador Daniel Vilela (MDB) aponta que a legislação federal estimula essa adequação para otimizar os regimes próprios e liberar margem orçamentária para investimentos públicos. Talles Barreto (UB) | Foto: Guilherme Alves/Jornal Opção
A oposição no Legislativo e os representantes sindicais expressaram ressalvas sobre os desdobramentos operacionais. No mesmo dia, ao Jornal Opção, a deputada estadual Bia de Lima (PT) argumentou que o projeto garante alívio financeiro ao Estado, mas não estende facilidades aos servidores, cobrando a ampliação da faixa de isenção contributiva dos inativos.
Paralelamente, entidades sindicais alertaram que a operação consome parte expressiva da reserva atuarial do Fundo Previdenciário, reduzindo a margem de proteção contra variações econômicas futuras. Bia de Lima (PT) | Foto: Raunner Vinicius Soares/Jornal Opção
Segundo fontes ligadas ao governo, pela primeira vez, uma gestão tomou uma medida efetiva para reduzir o déficit da previdência. As ações anteriores fora no sentido de somente reduzir o crescimento do déficit.
O gráfico mostra que o déficit da previdência vinha aumentando ao longo dos anos. Em 2010, ele era de R$ 1,25 bilhão e chegou a R$ 2,76 bilhões em 2018.
Antes da reforma de 2020, a previsão era que esse déficit continuasse crescendo, alcançando R$ 3,15 bilhões em 2020 e R$ 3,97 bilhões em 2026. Com a reforma, porém, os resultados foram melhores do que o esperado.
O déficit ficou em R$ 2,45 bilhões em 2020 e em R$ 3,60 bilhões em 2026, valores menores que os projetados. Isso gerou uma economia crescente ao longo dos anos.
Em 2020, o ganho obtido com a reforma foi de R$ 0,70 bilhão, chegando a R$ 3,08 bilhões em 2026. Fonte: Goiasprev
Fundo Previdênciário x Fundo Financeiro O Fundo Previdenciário foi criado em 2017 para reunir os servidores que ingressaram no Estado a partir dessa data e aqueles que optaram pela migração do antigo regime.
Atualmente, ele tem cerca de 11 mil servidores ativos, não possui aposentados ou pensionistas e acumula patrimônio superior a R$ 1 bilhão. Já o Fundo Financeiro reúne aproximadamente 39 mil servidores ativos e 64 mil aposentados e pensionistas, totalizando 103 mil beneficiários, além de ter um déficit previsto de R$ 3,6 bilhões em 2026.
A proposta aprovada pela Alego permite transferir parte dos aposentados do Fundo Financeiro para o Fundo Previdenciário, com estudos preliminares apontando a possibilidade de migração de cerca de 3 mil beneficiários, considerando fatores como idade, valor dos benefícios, receitas disponíveis e capacidade de pagamento.
Assim, a intenção é reduzir as despesas do Fundo Financeiro e diminuir a necessidade de recursos do Tesouro Estadual, embora a quantidade definitiva de aposentados transferidos e os impactos financeiros só sejam definidos mesmo após o vigor da lei. Fonte: Goiasprev
Reforma, segregação de massa e capitalização Ao Jornal Opção, o presidente da Goiás Previdência (Goiasprev), Gilvan Cândido da Silva, explicou que reestruturação previdenciária em Goiás teve como ponto de partida o cenário nacional de mudanças nas regras de aposentadoria e a necessidade de adaptação no âmbito estadual.
Presidente da Goiás Previdência (Goiasprev), Gilvan Cândido da Silva | Foto: Gustavo Cruz “O ponto de partida, no nosso caso, foi a Reforma da Previdência realizada em 2019.
À época, assim que o governador Ronaldo Caiado assumiu a gestão, percebeu a necessidade dessa reforma no âmbito estadual. O texto estava em tramitação no Congresso Nacional e, no meio do percurso, os estados e municípios foram retirados da proposta.
Ele entendeu, então, que a reforma deveria acontecer no estado e orientou que a encaminhássemos nos mesmos moldes do projeto que tramitava em Brasília”, apontou. Diante desse direcionamento, a gestão estadual optou por vincular integralmente o plano local de benefícios às normas aplicadas pela União aos seus próprios servidores.
“Optou-se por aderir às regras da União. Ou seja, nosso plano de benefícios é exatamente igual ao dos servidores federais, tratando-se de uma adesão formal a essa estrutura”, disse.
Isso significa que eventuais alterações promovidas no plano federal serão automaticamente aplicadas no estado de Goiás. Não haverá necessidade de encaminhar leis para alterar regras pontuais, pois a mudança é automática, já que nossa Constituição estadual estabeleceu essa correspondência
Essa escolha de vinculação automática diferenciou Goiás da estratégia adotada por outras unidades da federação durante suas respectivas reformas. “Destaco essa questão porque muitos estados simplesmente copiaram as regras da União.
Ao copiar e submeter o texto à Assembleia Legislativa, algumas regras acabam sendo alteradas durante o processo, como ajustes no cálculo da média ou nas regras de transição por pontos. Nós não fizemos isso.
A nossa medida foi uma adesão ao plano federal, e não uma mera cópia, tornando a atualização automática”, afirmou. O histórico do sistema previdenciário goiano já registrava uma tentativa prévia de criação de um fundo específico que acabou sendo descontinuada em gestões anteriores | Foto: Gustavo Cruz
Concluída a etapa normativa da reforma, a administração enfrentou a questão da sustentabilidade financeira e atuarial dos pagamentos no longo prazo. “Após a reforma, tínhamos outra questão central a resolver, que é o desequilíbrio financeiro e atuarial.
Isso significa que não dispomos de recursos suficientes para arcar com os benefícios de todos os aposentados ao longo de todo o ciclo de vida dos servidores ativos e inativos. O plano, portanto, encontra-se estruturalmente desequilibrado”, explicou.
O histórico do sistema previdenciário goiano já registrava uma tentativa prévia de criação de um fundo específico que acabou sendo descontinuada em gestões anteriores. “Entre 2013 e 2017, houve a criação de um fundo previdenciário no estado.
Esse fundo foi posteriormente extinto quando contava com cerca de R$ 230 milhões. O governo anterior decidiu pela extinção sem nenhuma avaliação técnica ou parecer do Ministério da Previdência, o que nos manteve nessa situação de desequilíbrio”, disse.
Para enfrentar a escassez estrutural de recursos, a gestão analisou as duas únicas alternativas disponíveis no âmbito da previdência pública. “Tratando-se de um déficit estrutural, existem dois mecanismos para tentar solucioná-lo.
O primeiro consiste em manter o fundo financeiro existente e financiar esse déficit, hipótese em que o Estado assumiria o passivo para quitá-lo no prazo estabelecido em lei, ao longo de 30 ou 35 anos”, afirmou. O financiamento direto desse déficit dentro do fundo antigo inviabilizaria os cofres públicos estaduais em razão do volume astronômico do passivo acumulado.
Nosso passivo atuarial hoje gira em torno de R$ 80 bilhões. Fazer um parcelamento desse montante para quitação em 30 anos traria um equilíbrio atuarial em tese, mas essa alternativa é inviável porque o déficit já é elevado.
Um parcelamento desse porte aumentaria significativamente as despesas do Tesouro Estadual, que não possui capacidade financeira para aportar volumes tão expressivos de recursos na Previdência no longo prazo Diante dessa impossibilidade, restou a aplicação da segunda solução viável, que consistiu na separação das massas de segurados e na recriação do fundo previdenciário.
“A segunda solução foi a que encaminhamos, baseada na segregação de massa e na recriação do fundo previdenciário que havia sido extinto no passado. Observamos as falhas da experiência anterior para não cometer os mesmos equívocos na nova estruturação”, disse.
A nova modelagem buscou se alinhar com a legislação da previdência complementar estabelecida anos antes no estado. “O fundo foi estruturado vinculando-se à data de criação do regime de previdência complementar no estado, que ocorreu em julho de 2017.
Com isso, todos os servidores que ingressaram no estado após esse marco têm suas aposentadorias limitadas ao teto do Regime Geral de Previdência Social, que atualmente gira em torno de R$ 8.400, independentemente do valor de sua remuneração”, explicou. Ao ser questionado sobre as falhas do modelo do passado que foram corrigidas, Gilvan citou a flexibilidade para a adesão de servidores antigos como primeira mudança essencial | Foto: Gustavo Cruz
O excedente remuneratório passa a demandar do servidor e do próprio Estado aportes em uma estrutura de previdência complementar fechada. “Caso o vencimento supere esse valor, o servidor deve constituir uma poupança na previdência complementar.
Sobre o montante que excede o teto, aplica-se o percentual de contribuição estabelecido pela entidade gestora, a Prevcom BrC, sendo que o valor recolhido pelo servidor na conta individual é acompanhado por um aporte idêntico efetuado pelo Estado”, afirmou. A transição buscou implementar um sistema baseado na acumulação real e na capitalização em substituição ao repasse imediato pelo Tesouro.
“Ao vincularmos o sistema a essa data, instituímos a lógica da acumulação no Regime Próprio de Previdência Social e na previdência complementar. Trata-se de um modelo de capitalização voltado para o futuro, no qual os recursos acumulados no fundo previdenciário serão destinados ao pagamento das aposentadorias.
A responsabilidade primária pela geração desses recursos passa a ser da gestão e governança do fundo, e não do Tesouro Estadual”, disse. Ao ser questionado sobre as falhas do modelo do passado que foram corrigidas, Gilvan citou a flexibilidade para a adesão de servidores antigos como primeira mudança essencial.
“O primeiro ponto foi a correção da obrigatoriedade rígida sobre as datas. Ao fixarmos o marco em julho de 2017, permitimos que os servidores aprovados antes desse período também pudessem migrar para o fundo previdenciário, opção que não era permitida no modelo anterior”, apontou
A ida de servidores mais antigos para o novo fundo dá-se por meio da opção voluntária pela previdência complementar. Essa migração dos servidores anteriores a julho de 2017 tornou-se possível porque eles podem optar pela previdência complementar.
Essa escolha limita a contribuição do servidor ao teto do INSS e transfere o valor excedente para o regime complementar. Ao fazer essa opção, o servidor deixa o fundo financeiro e passa a integrar o fundo previdenciário, diferenciando o modelo atual do anterior
A segunda falha corrigida refere-se ao impacto excessivo sobre as contribuições globais e alíquotas que sobrecarregavam o fundo financeiro antigo. “A segunda grande diferença diz respeito à base de cálculo.
No passado, as contribuições incidiam sobre o salário integral e não sobre o teto. Como montantes muito expressivos deixavam de ir para o fundo financeiro e passavam para o fundo previdenciário, o déficit do fundo financeiro aumentava de forma acentuada”, explicou.
Essas alíquotas elevadas praticadas anteriormente criaram uma insustentabilidade que forçou o encerramento do fundo daquela época. “No modelo atual, a contribuição deixa de incidir sobre o valor global e passa a ser limitada ao teto, reduzindo o custeio a cargo do Tesouro.
Além disso, a alíquota atual é de no máximo 14,25%, enquanto no modelo anterior chegava a 28,5%. Aquela estrutura gerava um desequilíbrio muito acentuado que fez o déficit crescer demasiadamente, resultando na extinção do fundo e na devolução dos recursos ao fundo financeiro”, apontou.
Ao analisar a evolução histórica do déficit previdenciário, o presidente explicou que a instituição da contribuição dos servidores é um fato relativamente recente. “Sem fazer juízo de valor e atendo-me ao histórico técnico, a contribuição previdenciária no estado foi instituída apenas em 1996, iniciando-se com 6%.
Essa alíquota passou para 11% em 2002, subiu para 13,25% em 2010 e atingiu 14,25% em 2016, demonstrando uma progressão recente no custeio”, disse. O atraso na criação de alíquotas adequadas no passado fez com que grande parte dos aposentados não contribuísse o suficiente durante a vida laboral.
“A recente implementação da contribuição é o primeiro ponto fundamental. É muito comum encontrarmos segurados já aposentados que não contribuíram o suficiente ao longo da carreira para garantir o custeio de seus benefícios.
Essa insuficiência de contribuição histórica constitui a raiz do déficit estrutural”, informou. A essa arrecadação insuficiente somaram-se regras antigas que encorajavam a passagem prematura para a inatividade.
“Em segundo lugar, as regras de aposentadoria vigentes no passado permitiam que o servidor se aposentasse mais cedo. O resultado dessa combinação foi um tempo insuficiente de contribuição associado a aposentadorias precoces e períodos prolongados de recebimento do benefício.
Essa não era uma norma específica do estado, mas sim a regra geral aplicada pela própria União antes das alterações de 2019”, disse. A persistência do déficit ao longo do tempo relaciona-se diretamente com o desequilíbrio na proporção de trabalhadores ativos e inativos no sistema financeiro tradicional.
“O déficit sempre existiu em razão do custeio historicamente insuficiente. Essa situação agravou-se com as aposentadorias precoces, que desequilibraram a proporção entre ativos e inativos.
No modelo de fundo financeiro por repartição simples, a arrecadação dos ativos paga os benefícios dos inativos de hoje. Com menos contribuintes e mais beneficiários, o desequilíbrio tornou-se inevitável”, apontou.
Diante do questionamento se o modelo atual de capitalização estaria imune a problemas futuros, o presidente apontou a necessidade de manter rigor contínuo no longo prazo. “Sob a ótica da estrutura desenhada, o modelo é seguro.
No entanto, pensando no longo prazo, o fundo exige governança rigorosa, uma política de investimentos adequada e uma execução orçamentária totalmente alinhada às normas estipuladas”, disse. A Goiasprev estrutura sua atuação técnica por meio de órgãos deliberativos e aplicação de investimentos focados em renda fixa de alto rendimento.
Atuamos para garantir uma governança sólida. A Diretoria de Gestão de Ativos e Passivos é responsável por elaborar a política de investimentos, submetendo-a à diretoria executiva, ao comitê de investimentos e ao conselho deliberativo.
Nossa estratégia atual consiste na aquisição de títulos públicos que pagam taxas de juros superiores à nossa obrigação atuarial, garantindo o retorno necessário para o pagamento dos benefícios futuros Sobre o controle das despesas futuras, o teto remuneratório estabelecido atua como o principal instrumento de contenção de custos do fundo.
“Nossa obrigação de pagamento está estritamente limitada ao teto estabelecido em lei, independentemente do tempo decorrido. Esse teto atua como o principal mecanismo de defesa do sistema.
Paralelamente, devemos manter o foco no acúmulo de recursos para assegurar o pagamento de todos os segurados”, disse. A comprovação da sustentabilidade e do superávit atuarial do fundo previdenciário é obtida por estudos individuais detalhados.
“A garantia de sustentabilidade é avaliada por meio do cálculo atuarial, que analisa a trajetória do servidor desde o seu ingresso, considerando suas contribuições, a data prevista para aposentadoria e o tempo estimado de recebimento do benefício. Apresentamos em audiência pública que o fundo é superavitário porque esse estudo individualizado comprovou que os recursos acumulados são mais do que suficientes para honrar os compromissos futuros”, apontou
A existência desse superávit no novo fundo abre espaço para aliviar as contas do fundo financeiro tradicional mediante a transferência controlada de inativos. “A existência desse excedente nos permite transferir gradualmente aposentados do fundo financeiro para o fundo previdenciário.
À medida que a rentabilidade dos investimentos se consolida, expandimos a capacidade de absorver novos segurados, buscando o equilíbrio gradual de todo o sistema”, afirmou. Sobre a conduta de aplicação dos recursos do estado e os riscos assumidos em relação ao mercado, Gilvan indicou uma gestão voltada à preservação patrimonial e, para aprofundar o tema dos investimentos conservadores, repassou a palavra ao diretor de ativos da instituição.
“Mantemos uma postura substancialmente mais conservadora em nossas aplicações, sendo a diretoria de ativos a responsável pela execução técnica dessa diretriz”, disse. Governança, títulos públicos e gestão de risco: Leonardo Ferreira detalha a política de investimentos da Goiasprev
A gestão dos recursos previdenciários e a escolha de alocações financeiras exigem ritos rígidos para afastar riscos e assegurar a sustentabilidade das obrigações de longo prazo. Ao Jornal Opção, o Diretor de Gestão de Ativos e Passivos da Goiás Previdência, Leonardo Lúcio Barbosa Ferreira, explicou como funciona a estrutura decisória da autarquia antes de qualquer investimento ser realizado.
Embora o foco seja a proteção do patrimônio público, a política aprovada prevê margem para operações em renda variável | Foto: Gustavo Cruz “Primeiramente, vale ressaltar que todas as nossas decisões são orientadas por uma estrutura bem delimitada de governança.
A área de investimentos formula a proposta, que é apreciada pelo Comitê de Investimento. Após a aprovação da política, o projeto passa pela Diretoria Executiva e pelo Conselho Fiscal, até ser submetido à deliberação final do Conselho Deliberativo”, apontou.
A definição da estratégia de aplicação financeira toma como parâmetro central o cenário macroeconômico em relação aos compromissos futuros do fundo. A política de investimento aprovada baseia-se continuamente nos cenários financeiros do mercado.
Nós temos uma meta atuarial que, se cumprida, assegura a sustentabilidade do plano e garante o pagamento dos benefícios futuros aos segurados. Nos momentos em que a taxa de juros real da economia supera a meta atuarial, adotamos uma estratégia estritamente conservadora
A opção pelo conservadorismo manifesta-se na alocação prioritária em ativos emitidos pelo governo federal, eliminando a exposição ao risco de inadimplência do setor privado. “Adquirimos essencialmente títulos públicos federais, que são considerados ativos livres de risco no mercado financeiro.
Em nenhum momento assumimos risco de crédito de instituições bancárias ou empresas privadas. Nossa postura é pautada pelo conservadorismo porque a taxa de juros real do mercado já se mostra suficiente para superar a meta atuarial”, afirmou.
E embora o foco seja a proteção do patrimônio público, a política aprovada prevê margem para operações em renda variável condicidadas ao alcance prévio da meta. “A nossa diretriz estabelece que, caso a meta atuarial seja superada, o excedente de rentabilidade pode ser direcionado para aplicações em renda variável.
A lógica aplicada é alocar no mercado de renda variável apenas o capital que excede a meta atuarial, sem comprometer a meta base. Esse foi o desenho estabelecido para 2026.
Para 2027, já estudamos cenários alternativos para o caso de a taxa de juros real não atingir a meta, visando sempre garantir a sustentabilidade do plano”, explicou. A terceira parcela da carteira é restrita e delimitada a um teto percentual reduzido sobre a totalidade dos ativos administrados | Foto: Gustavo Cruz
Para conferir total transparência aos órgãos de controle e aos segurados, a carteira de investimentos da instituição foi subdividida em três frentes operacionais. “Dividimos a carteira em três subcarteiras para garantir plena visibilidade aos órgãos de governança e aos segurados.
A primeira é a subcarteira de imunização, composta por Notas do Tesouro Nacional Série B, as NTN-Bs, que pagam variação da inflação acrescida de uma taxa de juros real, destinando-se a imunizar nossa obrigação futura de forma automatizada”, disse. A segunda fração dos recursos é destinada a garantir a operacionalidade e o fluxo de caixa diário do pagamento de benefícios sem perda de rendimento.
“A segunda subcarteira é composta por Letras Financeiras do Tesouro ou fundos DI, que também não possuem risco de crédito e asseguram a liquidez necessária para honrar pagamentos imediatos e eventuais imprevistos durante o exercício”, apontou. A terceira parcela da carteira é restrita e delimitada a um teto percentual reduzido sobre a totalidade dos ativos administrados.
“A terceira estrutura é a carteira de risco, voltada para a renda variável e bolsas de valores no Brasil e no exterior. Nela, alocamos apenas os recursos que excedem a meta atuarial, respeitando um limite máximo de até 2% do patrimônio total do fundo”, explicou.
Essa divisão metódica traduz-se em previsibilidade técnica e elimina a necessidade de aportes extraordinários do Tesouro Estadual para cobrir rombos financeiros. “Trata-se de uma modelagem extremamente conservadora que confere segurança aos segurados, aos gestores e à sociedade.
A condução eficiente da previdência demonstra que não precisaremos recorrer a aportes financeiros adicionais por parte do governo do estado”, disse. Ao ser questionado sobre a natureza dos papéis adquiridos e a diferença em relação às aplicações comerciais do mercado bancário, o diretor enfatizou que a autarquia opera com títulos da dívida soberana.
“Não aplicamos em Certificados de Depósito Bancário, pois o CDB é um título emitido por instituições privadas. Nós adquirimos NTN-Bs emitidas pelo Tesouro Nacional, que representam a dívida soberana do Estado brasileiro”, apontou.
Sobre a viabilidade de longo prazo e a sustentabilidade permanente do fundo sob essas regras, a diretoria apontou para a segurança dos processos em vez de previsões categóricas | Foto: Gustavo Cruz Essa distinção garante estabilidade ao fundo independentemente das oscilações de governos ou do setor bancário privado.
“Trata-se de uma obrigação do Tesouro Nacional que se sobrepõe a trocas de governos. A subcarteira de imunização utiliza NTN-Bs com taxa prefixada mais inflação, enquanto a de liquidez utiliza LFTs atreladas à taxa Selic, ambas isentas de risco de crédito de bancos ou empresas.
Não assumimos risco privado em 2026 porque os juros da economia já superam a meta atuarial”, explicou. Ao ser questionado sobre a garantia de que as diretrizes técnicas não serão alteradas arbitrariamente no futuro, Leonardo Ferreira destacou a certificação de governança obtida pelo órgão.
“Abordo essa questão destacando que a Goiasprev alcançou o Nível 4 de governança no Programa Pró-Gestão do Ministério da Previdência. Esse nível exige embasamento estritamente técnico e rigoroso nas decisões de investimento e nas avaliações de risco”, disse.
A instituição utiliza ferramentas financeiras e atuariais padronizadas no mercado global para projetar passivos e desenhar suas alocações. “Para mensurar a obrigação futura, utilizamos a ferramenta ALM, que projeta riscos de mortalidade, expectativa de vida e variação das taxas de juros, permitindo prever receitas e despesas.
Adicionalmente, aplicamos o modelo da Fronteira Eficiente de Markowitz para definir a melhor alocação com o menor risco possível. Como nosso risco é mínimo, a ferramenta sinaliza exatamente os títulos públicos ideais”, apontou.
A consolidação desse padrão normativo dá-se pelo controle interno constante e pela existência de áreas específicas encarregadas de checar a conformidade das operações. São procedimentos institucionais devidamente manualizados e respaldados pelo selo de governança.
Dispomos de uma área de conformidade que realiza testes contínuos para verificar se todas as diretorias estão cumprindo rigorosamente os manuais pré-estabelecidos, impedindo decisões arbitrárias Quanto à capacidade de prever choques de mercado ou aumentos inesperados no volume de concessões de aposentadorias, o diretor esclareceu como a atuária modela tais imprevistos.
“A área atuarial realiza estudos de variação de obrigações e rentabilidade que são traduzidos no ALM. Além disso, submetemos a carteira a testes de estresse simulando crises financeiras históricas do mercado brasileiro para mensurar impactos e garantir o cumprimento de nossos compromissos”, disse.
Sobre a viabilidade de longo prazo e a sustentabilidade permanente do fundo sob essas regras, a diretoria apontou para a segurança dos processos em vez de previsões categóricas. “Evito a palavra nunca porque os cenários macroeconômicos mudam, mas posso afirmar que os processos institucionais de governança garantem uma tomada de decisão extremamente segura e alinhada ao cenário atual”, explicou.
Ao diferenciar a situação estrutural dos dois fundos existentes no estado, Leonardo Ferreira reafirmou a sustentabilidade do modelo de capitalização para os seus integrantes. “É preciso separar a gestão em duas frentes.
De um lado, o Fundo Financeiro carrega problemas estruturais históricos e já é deficitário. De outro, o Fundo Previdenciário baseado no modelo de capitalização possui previsibilidade e ferramentas que indicam sustentabilidade plena para todos os servidores vinculados a esse plano”, finalizou.
Gestão dos fundos previdenciários Um ponto central da reestruturação envolve a gestão dos dois fundos previdenciários do Estado e a transferência de segurados entre eles.
De acordo com o presidente da Goiás Previdência, todas as ações de governança buscam equilibrar a balança financeira e acelerar a resolução dos déficits. “A boa governança que fazemos é justamente para criar condições de resolver o quanto antes o problema do fundo financeiro, que é deficitário.
Nós temos um fundo mais deficitário e outro superavitário. A nossa meta é gerar recursos suficientes para acelerar a extinção do fundo deficitário”, afirmou.
Gilvan enfatizou o investimento na profissionalização das equipes e na governança como o principal legado da atual gestão para a segurança do sistema previdenciário goiano | Foto: Gustavo Cruz A transição de segurados para o fundo previdenciário, segundo ele, seguirá um modelo contínuo e fundamentado em critérios técnicos rigorosos previstos em lei para garantir a sustentabilidade do sistema.
Esta é a nossa primeira experiência com a transferência de segurados, mas vamos seguir com este modelo. A proposta é que novas transferências possam ser feitas por decreto, trazendo mais celeridade e otimização.
Para isso, a legislação estabeleceu parâmetros claros: uma proporção de três ativos para um inativo, média salarial dos aposentados inferior à dos ativos e a realização de estudos técnicos atuariais Ao ser questionado sobre o prazo necessário para a migração total dos segurados entre os fundos, o presidente destacou que a velocidade do processo não depende de prazos fixos ou de vontade política, mas das condições de mercado.
“Não dá para estipular um prazo em anos, porque isso depende diretamente da rentabilidade do fundo previdenciário e do cenário de investimentos no país. Previdência é como um transatlântico: você não faz mudanças radicais ou abruptas.
Você traça um plano, conduz a navegação e trabalha constantemente com estudos de estresse para lidar com as surpresas do caminho”, ressaltou. Por fim, Gilvan enfatizou o investimento na profissionalização das equipes e na governança como o principal legado da atual gestão para a segurança do sistema previdenciário goiano.
“Investimos fortemente na qualificação da equipe. Todos os nossos diretores, comitês e o Conselho Deliberativo são profissionais certificados para atuar em suas respectivas áreas.
Estamos deixando bases sólidas para o futuro, garantindo um olhar focado no longo prazo e evitando decisões impulsivas ou irresponsáveis que possam comprometer a previdência do Estado”, concluiu. Leia também:
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